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PLP 296/2002
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
João Herrmann Neto - PPS/SP 21/03/2002
Ementa
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, estabelecendo responsabilidades relacionadas à gestão social conseqüente, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Indexação
Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, criação, índice, indicação, responsabilidade  social, combate, pobreza, desigualdade social, universalidade, ensino fundamental, erradicação, analfabetismo, trabalho infantil, saúde, mulher, recém-nascido, aumento, renda familiar, Lei de Diretrizes Orçamentárias, anexo, mapa, exclusão social, União, Estado (ente federado), Distrito Federal, Município, destinação, recursos orçamentários, política social, prazo, Comissão Mista de Orçamento, avaliação, cumprimento, programa, relatório, fiscalização, Tribunal de Contas, concessão, prêmio, Governador, Prefeito.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
03/04/2002 Despacho à CFT e CCJR (Artigo 54 do RI).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
21/03/2002 Plenário (PLEN)
• Apresentação e leitura do Projeto de Lei Complementar pelo Deputado João Herrmann Neto (PPS-SP).
03/04/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho à CFT e CCJR (Artigo 54 do RI).
09/04/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação Inicial no DCD de 6/4/2002.
10/04/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
10/05/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Armando Monteiro
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
25/04/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
13/08/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
21/08/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Pedro Novais
21/05/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Pedro Novais
• Parecer do Relator, Dep. Pedro Novais, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.
• Devolvido ao Relator, Dep. Pedro Novais (PMDB-MA)
25/05/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Pedro Novais
• Parecer do relator, Dep. Pedro Novais, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela rejeição.
02/06/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Vista ao Deputado Fernando Coruja.
04/06/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolução de Vista (Dep. Fernando Coruja).
09/06/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Adiada a discussão.
23/06/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
24/06/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encaminhado à CCJC.
• Encaminhamento de parecer à CCP para publicação.
24/06/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
24/06/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Proposição recebida para publicação.
09/07/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Vic Pires Franco (PFL-PA)
20/10/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Vic Pires Franco
• Parecer do Relator, Dep. Vic Pires Franco, pela injuridicidade e má técnica legislativa.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 354 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.
19/02/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo através do Memorando nº 17/08 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLP 296/2002    Histórico de Despachos
Data Despacho
03/04/2002 Despacho à CFT e CCJR (Artigo 54 do RI).
PLP 296/2002    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PLP 296/2002 Parecer do Relator 20/10/2004 Vic Pires Franco Parecer do Relator, Dep. Vic Pires Franco, pela injuridicidade e má técnica legislativa.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PLP 296/2002 Parecer do Relator 25/05/2004 Pedro Novais Parecer do relator, Dep. Pedro Novais, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela rejeição.
PAR 1 CFT => PLP 296/2002 Parecer de Comissão 23/06/2004 Comissão de Finanças e Tributação Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do relator, Dep. Pedro Novais, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela rejeição.