PL 6979/2010

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Manuela D'ávila - PCdoB/RS

17/03/2010

Ementa

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a duração da jornada máxima de trabalho dos operadores de teleatendimento ou telemarketing.

Explicação da Ementa

Estabelece que será de seis horas diárias e trinta e seis semanais a jornada máxima de trabalho dos operadores de teleatendimento ou telemarketing

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

24/03/2010

Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (5)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (2)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

17/03/2010

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pela Deputada Manuela D'ávila (PCdoB-RS).

24/03/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

25/03/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 26/03/10 PAG 11788 COL 02.

25/03/2010

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Recebimento pela CDEIC.

31/03/2010

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Designado Relator, Dep. Evandro Milhomen (PCdoB-AP)

05/04/2010

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 06/04/2010)

14/04/2010

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

16/06/2010

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEIC, pelo Deputado Evandro Milhomen (PCdoB-AP).

•

Parecer do Relator, Dep. Evandro Milhomen (PCdoB-AP), pela aprovação, com emenda.

23/06/2010

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:00

•

Retirado de pauta de ofício.

30/06/2010

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:00

•

Retirado de pauta de ofício.

07/07/2010

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:00

•

Discutiram a Matéria: Dep. Evandro Milhomen (PCdoB-AP) e Dep. João Maia (PR-RN).

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

09/07/2010

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP.

09/07/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

03/08/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio publicado no DCD de 04/08/10, PÁG 35656 COL 02, Letra A.

04/11/2010

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Sérgio Moraes (PTB-RS)

09/11/2010

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/11/2010)

18/11/2010

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.

17/12/2010

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolvida sem Manifestação.

31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

08/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ 190/2011, pela Dep. Manuela D'ávila, que solicita o desarquivamento de proposição.

16/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-190/2011.

•

Apresentação do REQ 410/2011, pela Dep. Manuela D'ávila, que solicita o desarquivamento de proposição.

17/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-410/2011.

19/04/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Vicentinho (PT-SP)

20/04/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 25/04/2011)

05/05/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

01/06/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Vicentinho (PT-SP).

•

Parecer do Relator, Dep. Vicentinho (PT-SP), pela aprovação deste e da Emenda apresentada nesta Comissão, com substitutivo.

02/06/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 03/06/2011)

15/06/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

06/07/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Vista ao Deputado Ronaldo Nogueira.

12/07/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Prazo de Vista Encerrado

03/08/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Retirado de pauta a requerimento do Deputado Laércio Oliveira.

03/08/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 2590/2011, pelo Deputado Laercio Oliveira (PR-SE), que: "Solicita apensação do PL 1686/2011 ao PL 6979/2010".

22/08/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho exarado no REQ n. 2.590, com o seguinte teor: "Indefiro, nos termos do parágrafo único do art. 142 do RICD, o pedido de apensação contido no Requerimento n. 2590/2011, tendo em vista que o PL n. 6979/2010, que tramita sob regime de deliberação conclusiva no âmbito das Comissões, já recebeu parecer de mérito da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. Publique-se. Oficie-se."
DCD do dia 23/08/11 PÁG 43791 COL 02.

30/08/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REC 83/11, que recorre contra despacho indeferitório a requerimento de tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 1.686/11 ao 6.979/10.
DCD do dia 31/08/11 PÁG 45841 COL 02.

31/08/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Retirado de pauta, de ofício.

05/09/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho exarado no REC 83/11: "Submeta-se a Plenário, nos termos do art. 142, inciso I, RICD.
Publique-se. Oficie-se."

15/09/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Voto em Separado n. 1 CTASP, pelo Deputado Laercio Oliveira (PR-SE).

28/08/2012

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Prejudicialidade n. 6028/2012, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI), que: "Requer, nos do art. 164, inciso II, do RICD, seja declarada a prejudicialidade do Projeto de Lei nº 6.979, de 2010".

14/05/2014

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Retirado de pauta, "ex officio".

21/05/2014

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Retirado de pauta, "ex officio".

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

05/02/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 317/2015, pela Deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), que: "Requer o desarquivamento das proposições legislativas que especifica".

11/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-317/2015visto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões).

22/02/2016

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolução à CCP Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.