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EMC 1/2010 CDC => PL 6692/2009
Emenda na Comissão
Acessória de:
PL 6692/2009
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Júlio Delgado - PSB/MG 17/03/2010
Ementa
Emenda aditiva ao PL 6692/2009 que "Dispõe sobre a proibição da recusa do pagamento de produtos ou serviços em cheques, cartão de crédito ou cartão de débito".
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
17/03/2010 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 1/2010 CDC, pelo Dep. Júlio Delgado
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
17/03/2010 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 1/2010 CDC, pelo Dep. Júlio Delgado