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SBT 1 CME => PL 4251/2008
Substitutivo
Acessória de:
PL 4251/2008
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Silvio Lopes - PSDB/RJ 17/03/2010
Ementa
ALTERA A LEI Nº 9.847. DE 26 DE OUTUBRO DE 1999, PARA INCLUIR NOVAS HIPÓTESES DE APLICAÇÃO DE SANÇÕES AOS INFRATORES QUE EXERCEM ATIVIDADES RELATIVAS À INDÚSTRIA DE PETRÓLEO E AO ABASTECIMENTO NACIONAL DE COMBUSTÍVEIS.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
17/03/2010 Comissão de Minas e Energia (CME)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CME, pelo Dep. Silvio Lopes
Tramitação
Data Andamento
17/03/2010 Comissão de Minas e Energia (CME)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CME, pelo Dep. Silvio Lopes