PL 6971/2010

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Milton Monti - PR/SP

16/03/2010

Ementa

Acrescenta o inciso XI ao art. 6º, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Autoriza o porte de arma para colecionadores e atiradores.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

24/03/2010

Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (5)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (11)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (1)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

16/03/2010

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Milton Monti (PR-SP).

24/03/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

25/03/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 26/03/10 PAG 11782 COL 02.

25/03/2010

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Recebimento pela CSPCCO.

27/04/2010

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Designado Relator, Dep. Guilherme Campos (DEM-SP)

28/04/2010

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 29/04/2010)

11/05/2010

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

03/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ 53/2011, pelo Dep. Milton Monti, que solicita o desarquivamento de proposição.

15/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-53/2011.

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-53/2011.

17/03/2011

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Devolvida sem Manifestação.

24/03/2011

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Designada Relatora, Dep. Fátima Pelaes (PMDB-AP)

25/03/2011

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 28/03/2011)

12/04/2011

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

27/09/2011

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pela Deputada Fátima Pelaes (PMDB-AP).

•

Parecer da Relatora, Dep. Fátima Pelaes (PMDB-AP), pela rejeição.

05/10/2011

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:

•

Retirado de pauta, face à ausência da Relatora.

22/03/2012

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Designado Relator, Dep. Edio Lopes (PMDB-RR)

19/04/2012

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSPCCO, pelo Deputado Edio Lopes (PMDB-RR).

•

Parecer do Relator, Dep. Edio Lopes (PMDB-RR), pela rejeição.

09/05/2012

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:

•

Retirado de pauta mediante aprovação de requerimento do deputado Guilherme Campos.

22/05/2012

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Apresentação do Voto em Separado n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Guilherme Campos (PSD-SP).

23/05/2012

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:

•

Retirado de pauta em face da ausência momentânea do Relator.

11/07/2012

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:

•

Vista ao Deputado Nazareno Fonteles.

11/07/2012

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Requerimento n. 91/2012, pelo Deputado Alessandro Molon (PT-RJ), que: "Requer a adoção de providências com vistas à redistribuição do Projeto de Lei nº 6.971, de 2010".

01/08/2012

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Prazo de Vista Encerrado

02/08/2012

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Edio Lopes (PMDB-RR), a pedido.

07/08/2012

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 5812/2012, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que: "Requer novo despacho de distribuição do Projeto de Lei nº 6.971, de 2010, que "Acrescenta o inciso XI ao art. 6º da Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências, autoriza o porte de arma para colecionadores e atiradores."".

21/08/2012

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Devolvido pelo Relator sem Alterações no Parecer.

05/09/2012

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:

•

Retirado de pauta em face da ausência momentânea do Relator.

13/03/2013

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CSPCCO, pelo Dep. Edio Lopes

13/03/2013

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:

•

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Edio Lopes (PMDB-RR), pela aprovação, com substitutivo.

•

Encerrada a discussão.

13/03/2013

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Apresentação da Complementação de Voto, CVO 2 CSPCCO, pelo Dep. Edio Lopes

•

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Edio Lopes (PMDB-RR), pela aprovação, com substitutivo.

26/03/2013

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Apresentação do Voto em Separado n. 2 CSPCCO, pelo Deputado Guilherme Campos (PSD-SP).

03/04/2013

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:

•

Retirado de pauta em face da ausência do relator.

16/04/2013

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Apresentação do Voto em Separado n. 3 CSPCCO, pelo Deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS).

08/05/2013

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:

•

Retirado de pauta em face da ausência momentânea do Relator.

12/06/2013

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:

•

Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, apresentaram votos em separado os Deputados Guilherme Campos, Guilherme Campos e Onyx Lorenzoni.

13/06/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

13/06/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

20/06/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 21/06/2013, PÁG 25781 COL 02, Letra A.

25/06/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designada Relatora, Dep. Luiza Erundina (PSB-SP)

27/06/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 28/06/2013)

11/07/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

20/12/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvida sem Manifestação.

11/06/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Alexandre Leite (DEM-SP)

19/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o Requerimento n. 5.812/2012, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 5812/2012, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 6971/2010 não se enquadra no campo temático da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, delimitado no art. 32, IV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

10/02/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 429/2015, pelo Deputado Milton Monti (PR-SP), que: "Requer o desarquivamento de proposições".

12/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-429/2015.

05/03/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Alexandre Leite (DEM-SP).

•

Parecer do Relator, Dep. Alexandre Leite (DEM-SP).

09/03/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Alexandre Leite (DEM-SP)

16/03/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Alexandre Leite (DEM-SP).

•

Parecer do Relator, Dep. Alexandre Leite (DEM-SP).

01/07/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Alexandre Leite (DEM-SP)

01/07/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação de Errata - Letra A - no DCD de 02/07/2015.

•

Encaminhada à republicação. Avulso - Letra A.

14/09/2016

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 5222/2016, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que: "Requer reconstituição das proposições que especifica".

23/09/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CCJC o projeto reconstituído.

26/09/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

31/01/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Luiz Fernando Faria (PP-MG)

09/05/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Luiz Fernando Faria (PP-MG).

•

Parecer do Relator, Dep. Luiz Fernando Faria (PP-MG).

11/05/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Luiz Fernando Faria (PP-MG)

14/06/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 15/06/2018)

03/07/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

29/01/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

22/11/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolução à CCP