PL 6969/2010

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 6101/2005

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Rodrigo Rollemberg - PSB/DF

16/03/2010

Ementa

Dispõe sobre a regularização das terras públicas com atividades rurais localizadas nas zonas urbanas do Distrito Federal através de alienação ou direito real de uso e dá outras providências.

Indexação

Regularização, terras públicas, atividade rural, zona urbana, Distrito Federal, alienação, concessão, direito real de uso, exigência, prazo mínimo, ocupação, valor, lançamento tributário, região administrativa, gleba, garantia, aplicação, redução, preço, incentivo, atividade produtiva, proprietário, alteração, destinação, perda, titulação, terras.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

18/12/2017

Determino a abertura de prazo a que se refere o art. 164, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. No caso do transcurso do prazo sem a interposição de recurso, arquive-se o Projetos de Leis nºs 2794/2003, 3314/2004, 4396/2008, 4584/2009, 6425/2013, 6969/2010, 800/2007, 801/2007, 809/2007 e 916/2007, apensados ao PL nº 6.101/2005. Oficie-se ao autor. Publique-se.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

21/02/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do § 4° do art. 164 do RICD (prejudicado).

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

16/03/2010

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Rodrigo Rollemberg (PSB-DF).

25/03/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se ao PL-6101/2005.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade

30/03/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 31/03/10 PÁG 12552 COL 01.

12/12/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício n. 298/2017, da CFT, comunicando que declarou a prejudicialidade dos Projetos de Leis nºs 2794/2003, 3314/2004, 4396/2008, 4584/2009, 6425/2013, 6969/2010, 800/2007, 801/2007, 809/2007 e 916/2007, apensados ao PL nº 6.101/2005, de autoria do Senado Federal, cuja prejudicialidade fora declarada em reunião ordinária realizada em 29/11/17, que “dispõe sobre a venda direta de lotes de terreno da União, por interesse social, aos ocupantes de boa-fé, alterada a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, e a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.”, em virtude de perda de oportunidade.

18/12/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 20/12/2017)

20/02/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso 20/02/2018 15:08:00. Não foram apresentados recursos.

21/02/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do § 4° do art. 164 do RICD (prejudicado).

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 6969/2010 Histórico de Despachos

Data

Despacho

18/12/2017