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PL 6965/2010
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 5341/2009
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Fernando Chucre - PSDB/SP 16/03/2010
Ementa
Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir que as pessoas físicas deduzam do imposto de renda as doações aos fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente e aos fundos do Idoso feitas até a data da entrega tempestiva da Declaração de Ajuste Anual.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apensados
Apensados ao PL 6965/2010 (3)
PL 1958/2011; PL 2244/2011; PL 5379/2013
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
16/03/2010 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Fernando Chucre (PSDB-SP).
24/03/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se ao PL-5341/2009.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
25/03/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 26/03/10  PAG 11780 COL 01.
19/08/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-1958/2011.
20/09/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-2244/2011.
DCD do dia 21/09/11 PÁG 52585 COL 02.
07/05/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-5379/2013.
02/09/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (inadequação financeira e orçamentária).
DCD de 03/09/13 PÁG 37594 COL 02.