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PL 6962/2010
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Cleber Verde - PRB/MA 15/03/2010
Ementa
Acrescenta ao art. 136 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976  - Lei das Sociedades Anônimas,  o inciso XI e o § 5º, para estabelecer a obrigatoriedade da participação das Assembléias de Acionistas no conhecimento prévio da chamadas operações com partes relacionadas e nas operações que envolvam conflitos de interesses da Companhia.
Indexação
Alteração, Lei das Sociedades Anônimas, obrigatoriedade, participação, assembléia-geral, acionista, operação financeira, partes beneficiárias, pessoa física, pessoa jurídica, interessado, transação, valor, superioridade, percentual, patrimônio, capital social, ano, infração, anulação, negócio, transferência, vantagens, cabimento, tutela antecipada, ação judicial.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
24/03/2010 Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS) 02/05/2017 -
Parecer do Relator, Dep. Lucas Vergilio (SD-GO), pela rejeição.


17/05/2017 02:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer, apresentaram votos em separado os Deputados Andre Vargas, Marcio Reinaldo Moreira e Ronaldo Zulke.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) 26/10/2017 -
Parecer do Relator, Dep. Lindomar Garçon (PRB-RO), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.


Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
15/03/2010 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Cleber Verde (PRB-MA).
24/03/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
25/03/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 26/03/10  PAG 11777 COL 02.
25/03/2010 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Recebimento pela CDEIC.
31/03/2010 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Designado Relator, Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP)
05/04/2010 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 06/04/2010)
14/04/2010 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
30/06/2010 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDEIC, pelo Dep. Dr. Ubiali
Parecer do Relator, Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), pela aprovação, com substitutivo.
01/07/2010 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 02/07/2010)
14/07/2010 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Foi apresentada uma emenda ao substitutivo.
13/08/2010 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CDEIC, pelo Dep. Dr. Ubiali
Parecer pela aprovação com Complementação de Voto.
10/11/2010 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30
Vista conjunta aos Deputados Andre Vargas e Guilherme Campos.
16/11/2010 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Prazo de Vista Encerrado
23/11/2010 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CDEIC, pelo Deputado Andre Vargas (PT-PR).
24/11/2010 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30
Discutiram a Matéria: Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), Dep. Andre Vargas (PT-PR), Dep. Guilherme Campos (DEM-SP) e Dep. Jurandil Juarez (PMDB-AP).
Retirado de pauta pelo Relator.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
08/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ 235/2011, pelo Dep. Cleber Verde, que solicita o desarquivamento de proposição.
16/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-235/2011.
18/03/2011 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 21/03/2011)
05/04/2011 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
27/04/2011 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30
Discutiram a Matéria: Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), Dep. João Maia (PR-RN), Dep. Miguel Corrêa (PT-MG) e Dep. Valdivino de Oliveira (PSDB-GO).
Retirado de pauta pelo Relator para elaborar a Complementação de Voto.
27/04/2011 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Devolvido ao Relator, Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), para elaborar Complementação de Voto.
22/03/2012 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Devolvida sem Manifestação.
30/03/2012 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Designado Relator, Dep. Esperidião Amin (PP-SC)
10/05/2012 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDEIC, pelo Deputado Esperidião Amin (PP-SC).
Parecer do Relator, Dep. Esperidião Amin (PP-SC), pela aprovação deste, com substitutivo.
11/05/2012 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 14/05/2012)
23/05/2012 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
30/05/2012 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:00
Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Zeca Dirceu e Guilherme Campos.
21/11/2012 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30
Vista ao Deputado Zeca Dirceu.
27/11/2012 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Prazo de Vista Encerrado
05/12/2012 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30
Retirado de pauta a requerimento dos deputados Ronaldo Zulke e Fernando Torres.
12/12/2012 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Apresentação do Voto em Separado n. 2 CDEIC, pelo Deputado Marcio Reinaldo Moreira (PP-MG).
12/12/2012 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30
Retirado de pauta, de ofício.
19/12/2012 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30
Retirado de pauta, de ofício.
13/03/2013 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Designado Relator, Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ)
25/09/2013 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CDEIC, pelo Dep. Otavio Leite
Parecer do Relator, Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ), pela aprovação deste, com substitutivo.
23/10/2013 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30
Retirado de pauta a requerimento do deputado Ronaldo Zulke.
30/10/2013 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:10
Retirado de pauta, de ofício.
06/11/2013 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00
Retirado de pauta, de ofício.
06/11/2013 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Apresentação do Voto em Separado n. 3 CDEIC, pelo Deputado Ronaldo Zulke (PT-RS).
13/11/2013 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00
Retirado de pauta, de ofício.
20/11/2013 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00
Retirado de pauta, de ofício.
04/12/2013 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Devolvido ao Relator, Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ), para alterações no Parecer.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
10/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-202/2015.
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-202/2015.
30/03/2017 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
04/04/2017 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS)
Designado Relator, Dep. Lucas Vergilio (SD-GO)
02/05/2017 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS)
Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CDEICS, pelo Deputado Lucas Vergilio (SD-GO).
Parecer do Relator, Dep. Lucas Vergilio (SD-GO), pela rejeição.
10/05/2017 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS) - 09:
Retirado de pauta a requerimento do deputado Adermis Marini (PSDB/SP).
17/05/2017 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS) - 11:
Aprovado o Parecer, apresentaram votos em separado os Deputados Andre Vargas, Marcio Reinaldo Moreira e Ronaldo Zulke.
18/05/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
18/05/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
19/05/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços Publicado em avulso e no DCD de 20/05/17 PÁG 128 COL 01, Letra A.
31/05/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Lindomar Garçon (PRB-RO)
01/06/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 02/06/2017)
13/06/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
26/10/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Lindomar Garçon (PRB-RO).
Parecer do Relator, Dep. Lindomar Garçon (PRB-RO), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
27/10/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 30/10/2017)
07/11/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
14/11/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebido o Informativo da CONOF.
06/12/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator.
11/04/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator.
18/04/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator.
25/04/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator.
09/05/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator.
Designado Relator, Dep. João Paulo Kleinübing (DEM-SC)
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. João Paulo Kleinübing, deixou de ser membro da Comissão
20/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-305/2019.
25/04/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 1331/2019, pela Comissão de Finanças e Tributação, que: "Requer a reconstituição do Projeto de Lei nº 6.962, de 2010".
08/05/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado no Requerimento n. 1.331/2019, conforme o seguinte teor: "Defiro, nos termos do art. 106 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se.".
09/05/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CFT o projeto reconstituído.
13/06/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designada Relatora, Dep. Christiane de Souza Yared (PL-PR)
14/06/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 17/06/2019)
26/06/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6962/2010    Emendas apresentadas
PL 6962/2010    Histórico de Despachos
Data Despacho
24/03/2010 Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
PL 6962/2010    Pareceres apresentados
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
SBT 1 CDEIC => PL 6962/2010 Substitutivo 30/06/2010 Dr. Ubiali Altera o art. 136 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, dispondo sobre operações com partes relacionadas e sobre as auditagens dessas operações por auditores independentes.
VTS 1 CDEICS => PL 6962/2010 Voto em Separado 23/11/2010 Andre Vargas Acrescenta ao art. 136 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 - Lei das Sociedades Anônimas, o inciso XI e o § 5º, para estabelecer a obrigatoriedade da participação das Assembléias de Acionistas no conhecimento prévio da chamadas operações com partes relacionadas e nas operações que envolvam conflitos de interesses da Companhia.
VTS 2 CDEICS => PL 6962/2010 Voto em Separado 12/12/2012 Marcio Reinaldo Moreira Acrescenta ao art. 136 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 - Lei das Sociedades Anônimas, o inciso XI e o § 5º, para estabelecer a obrigatoriedade da participação das Assembleias de Acionistas no conhecimento prévio das chamadas operações com partes relacionadas e nas operações que envolvam conflitos de interesses da Companhia
VTS 3 CDEICS => PL 6962/2010 Voto em Separado 06/11/2013 Ronaldo Zulke VOTO EM SEPARADO DO DEPUTADO RONALDO ZULKE AO RELATÓRIO APRESENTADO PELO DEPUTADO OTAVIO LEITE AO PROJETO DE LEI NO 6.962, DE 2010, DE AUTORIA DO DEPUTADO CLEBER VERDE, QUE ACRESCENTA AO ARTIGO 136 DA LEI Nº 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976 - LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS, O INCISO XI E O § 5º, PARA ESTABELECER A OBRIGATORIEDADE DA PARTICIPAÇÃO DAS ASSEMBLÉIAS DE ACIONISTAS NO CONHECIMENTO PRÉVIO DAS CHAMADAS OPERAÇÕES COM PARTES RELACIONADAS E NAS OPERAÇÕES QUE ENVOLVAM CONFLITOS DE INTERESSES DA COMPANHIA, EM ANÁLISE NA CDEIC.
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 4 CDEICS => PL 6962/2010 Parecer do Relator 02/05/2017 Lucas Vergilio Parecer do Relator, Dep. Lucas Vergilio (SD-GO), pela rejeição.
PAR 1 CDEICS => PL 6962/2010 Parecer de Comissão 17/05/2017 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços Aprovado o Parecer, apresentaram votos em separado os Deputados Andre Vargas, Marcio Reinaldo Moreira e Ronaldo Zulke..
Parecer do Relator, Dep. Lucas Vergilio (SD-GO), pela rejeição.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 6962/2010 Parecer do Relator 26/10/2017 Lindomar Garçon Parecer do Relator, Dep. Lindomar Garçon (PRB-RO), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
SBT 1 CFT => PL 6962/2010 Substitutivo 26/10/2017 Lindomar Garçon
PL 6962/2010    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 235/2011 => PL 327/2007 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 08/02/2011 Cleber Verde Desarquivamento de Proposições
REQ 1331/2019 => PL 6962/2010 Requerimento de Reconstituição de proposição 25/04/2019 Comissão de Finanças e Tributação Requer a reconstituição do Projeto de Lei nº 6.962, de 2010