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MSC 110/2010 |
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Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais |
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Situação: |
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Transformado em nova proposição |
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Origem: |
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AV 133/2010 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
15/03/2010 |
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Ementa |
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Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do Acordo sobre Privilégios e Imunidades do Tribunal Penal Internacional, celebrado durante a Primeira Assembléia de Estados Partes no Estatuto de Roma, realizada em Nova York entre os dias 3 e 10 de setembro de 2002. |
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Explicação da Ementa |
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Tratado sobre "prerrogativas dos juízes, do Procurador, do Secretário e de seus assessores, bem como de vítimas, advogados, testemunhas e peritos. Em conformidade com a posição defendida pelo Brasil, o Acordo estabelece quadro de privilégios e imunidades limitado à medida necessária para o desempenho das funções previstas no Estatuto de Roma.". |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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18/03/2010 |
Às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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18/03/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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15/03/2010 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação da MSC 110/2010, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do Acordo sobre Privilégios e Imunidades do Tribunal Penal Internacional, celebrado durante a Primeira Assembléia de Estados Partes no Estatuto de Roma, realizada em Nova York entre os dias 3 e 10 de setembro de 2002". |
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18/03/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade |
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25/03/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 26/03/10 PAG 11736 COL 01. |
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26/03/2010 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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Recebimento pela CREDN. |
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30/03/2010 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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Designado Relator, Dep. Arnaldo Madeira (PSDB-SP) |
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06/07/2010 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CREDN, pelo Deputado Arnaldo Madeira (PSDB-SP). |
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Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Madeira (PSDB-SP), pela aprovação. |
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14/07/2010 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00 |
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Retirada de pauta. |
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04/08/2010 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00 |
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Retirada de pauta. |
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18/08/2010 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00 |
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Designado Relator Substituto, Dep. William Woo (PPS-SP). |
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Parecer do Relator, Dep. William Woo (PPS-SP), pela aprovação. |
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18/08/2010 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CREDN, pelo Dep. William Woo |
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18/08/2010 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00 |
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Aprovado o Parecer. |
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