PL 6961/2010

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 6716/2009

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

15/03/2010

Ementa

Altera e acresce dispositivos à Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Reorganiza os serviços aéreos utilizando o instituto da autorização e que passam a ser realizados em regime privado, fixa normas para o serviço aéreo público regular doméstico e internacional, bem como o serviço aéreo público não regular e para o serviço aéreo privado.

Indexação

Alteração, Código Brasileiro de Aeronáutica, reorganização, serviço aéreo, regime, caráter privado, serviço público, normas, fiscalização, funcionamento, remuneração, táxi aéreo, obtenção, controle, extinção, cassação, autorização, exploração, estatuto social, contrato social.
_ Normas, autorização, funcionamento, serviço aéreo, âmbito internacional, designação, pessoa jurídica nacional, pessoa jurídica estrangeira, exigência, manutenção, representante, Brasil, multa, infrator.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

15/04/2010

Deferido o REQ 6490/10, conforme despacho do seguinte teor: "DEFIRO, nos termos do art. 142 do RICD, a solicitação de tramitação conjunta. Com efeito, determino a apensação do PL n. 6.961/10 ao PL n. 6.716/09, ao qual se acha apensado o PL n. 841/95, que tem, por sua vez, como apensado o PL n. 6.960/10. Oficie-se. Publique-se."
DCD de 16/04/10 PÁG 15407 COL 02.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

15/04/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o REQ 6490/10, conforme despacho do seguinte teor: "DEFIRO, nos termos do art. 142 do RICD, a solicitação de tramitação conjunta. Com efeito, determino a apensação do PL n. 6.961/10 ao PL n. 6.716/09, ao qual se acha apensado o PL n. 841/95, que tem, por sua vez, como apensado o PL n. 6.960/10. Oficie-se. Publique-se."
DCD de 16/04/10 PÁG 15407 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (8)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Trabalho (CTRAB)

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Tramitação

Data

Andamento

15/03/2010

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da MSC 115/2010, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional, o texto do projeto de lei que "Altera e acresce dispositivos à Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, e dá outras providências"."

•

Apresentação do Projeto de Lei.

17/03/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Viação e Transportes;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade

17/03/2010

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 6490/2010, pelo Deputado Marcelo Teixeira (PR-CE), que: "Requer que o Projeto de Lei nº 6961 de 2010 seja apensado ao Projeto de Lei nº 6960 de 2010".

•

Apresentação do Requerimento n. 6491/2010, pelo Dep. Marcelo Teixeira, que: "Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 6961 de 2010".

•

Apresentação do Requerimento n. 6492/2010, pelo Dep. Marcelo Teixeira, que: "Requer a redistribuição do PL 6961/2010".

18/03/2010

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 6499/2010, pelo Deputado Carlos Eduardo Cadoca (PSC-PE), que: "Requer, com base no art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a apensação do PL 6961/2010 ao PL 6176/2009".
DCD 30 03 10 PAG 12201 COL 02.

22/03/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 23/03/10 PAG 10341 COL 02.

23/03/2010

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 6513/2010, pelo Dep. Carlos Eduardo Cadoca, que: "Requer, com base no art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a apensação do PL 6961/2010 ao PL 6716/2009".

24/03/2010

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP.

25/03/2010

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Jovair Arantes (PTB-GO)

26/03/2010

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 29/03/2010)

26/03/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o REQ 6449/10, conforme despacho do seguinte teor: Indefiro a apensação requerida, vez o PL 6.961/2010 versa sobre a reorganização dos serviços de transporte aéreo, enquanto o PL 6.176/2009 autoriza o Poder Executivo a doar quatro aeronaves à Força Aérea Boliviana, não estando caracterizada a identidade ou correlação previstas no art. 142 do RICD. Oficie-se. Publique-se.

13/04/2010

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

15/04/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Prejudicado o REQ 6492/10, conforme despacho do seguinte teor: "Declaro prejudicado o pedido contido no Requerimento n. 6.492/2010, vez que o PL n. 6.961/2010 foi apensado ao PL n. 6.716/2009, passando a ficar sujeito ao exame da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao referido Projeto. Oficie-se. Publique-se."
DCD de 16/04/10 PÁG 15408 COL 01.

•

Prejudicado o REQ 6491/10, conforme despacho do seguinte teor: "Declaro prejudicado o pedido contido no Requerimento n. 6.491/2010, vez que o PL n. 6.961/2010 foi apensado ao PL n. 6.716/2009, passando a ficar sujeito ao exame da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao referido Projeto, que contempla as comissões solicitadas. Oficie-se. Publique-se."
DCD de 16/04/10 PÁG 15408 COL 01.

•

Prejudicado o REQ 6513/10, conforme despacho do seguinte teor:"Declaro prejudicado o pedido contido no Requerimento n. 6.513/2010, vez que o PL n. 6.961/2010 foi apensado ao PL n. 6.716/2009, em virtude do deferimento do Requerimento n. 6.490/2010. Oficie-se. Publique-se."
DCD de 16/04/10 PÁG 15408 COL 02.

30/04/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Memorando n.º 098/10 à CTASP solicitando a devolução deste em razão de redistribuição.

05/05/2010

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Recurso n. 422/2010, pelo Deputado Pedro Fernandes (PTB-MA), que: "Recorre contra o deferimento do Requerimento nº 6.490, de 2010, subscrito pelo deputado Marcelo Teixeira, em decorrência do qual foi determinada a apensação do Projeto de Lei nº 6.961, de 2010, ao Projeto de Lei nº 6.716, de 2009".
DCD de 15/05/10 PÁG 20637 COL 02.

11/05/2010

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 6816/2010, pelo Deputado Jovair Arantes (PTB-GO), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 6.961, de 2010, que tramita conjuntamente com o Projeto de Lei nº 6.716, de 2009".

24/05/2010

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolvida sem Manifestação.

25/05/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o REQ 6816/10 conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro a solicitação de desapensação contida no Requerimento n. 6.816/10, vez que a tramitação conjunta foi promovida nos termos do art. 142 do RICD, estando a conexão caracterizada pelo fato de o PL n. 6.716/09 ampliar a possibilidade de participação do capital externo nas empresas de transporte aéreo, medida também contemplada pelo PL n. 6.961/10, ao tratar da reorganização dos serviços aéreos utilizando o instituto da autorização. Oficie-se. Publique-se".
DCD de 26/05/10 PÁG 23157 COL 02.

02/06/2010

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Sandro Mabel (PR-GO)

08/06/2010

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6716, de

•

Recebimento pela PL671609.

29/03/2022

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 449/2022, pelo Deputado Roberto Alves (REPUBLIC/SP), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 6716 de 2009. E seus apensados, Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para ampliar a possibilidade de participação do capital externo nas empresas de transporte aéreo".

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 6961/2010 Histórico de Despachos

Data

Despacho

17/03/2010

15/04/2010

PL 6961/2010 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

MSC 115/2010 => PL 6961/2010

Mensagem

15/03/2010

Poder Executivo

Submete à apreciação do Congresso Nacional, o texto do projeto de lei que "Altera e acresce dispositivos à Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, e dá outras providências".

REQ 6490/2010 => PL 6960/2010

Requerimento de Apensação

17/03/2010

Marcelo Teixeira

Requer que o Projeto de Lei nº 6961 de 2010 seja apensado ao Projeto de Lei nº 6960 de 2010.

REQ 6491/2010 => PL 6961/2010

Requerimento de Redistribuição

17/03/2010

Marcelo Teixeira

Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 6961 de 2010.

REQ 6492/2010 => PL 6961/2010

Requerimento de Redistribuição

17/03/2010

Marcelo Teixeira

Requer a redistribuição do PL 6961/2010.

REQ 6499/2010 => PL 6176/2009

Requerimento de Apensação

18/03/2010

Carlos Eduardo Cadoca

Requer, com base no art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a apensação do PL 6961/2010 ao PL 6176/2009.

REQ 6513/2010 => PL 6716/2009

Requerimento de Apensação

23/03/2010

Carlos Eduardo Cadoca

Requer, com base no art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a apensação do PL 6961/2010 ao PL 6716/2009.

REQ 6816/2010 => PL 6716/2009

Requerimento de Desapensação

11/05/2010

Jovair Arantes

Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 6.961, de 2010, que tramita conjuntamente com o Projeto de Lei nº 6.716, de 2009.

REQ 449/2022

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

29/03/2022

Roberto Alves

Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 6716 de 2009. E seus apensados, Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para ampliar a possibilidade de participação do capital externo nas empresas de transporte aéreo