PL 6960/2010

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 6716/2009

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

12/03/2010

Ementa

Altera e acresce dispositivos à Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e dispõe sobre a proteção e defesa dos direitos do usuário de serviços de transporte aéreo público, e dá outras providências.

Indexação

Alteração, Código Brasileiro de Aeronáutica, direitos, passageiro, voo nacional, voo internacional, cancelamento, atraso, recusa, embarque, prazo, indenização, ressarcimento, transporte aéreo, garantia, alimentação, hospedagem, transporte, comunicação, informações, usuário, notificação, Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), publicação, Internete, relatório, ocorrência.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

31/01/2023

Devido ao arquivamento do PL 841/1995 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 841/1995 o PL 83/2007, o PL 949/2007, o PL 1682/2007, o PL 2452/2007, o PL 6960/2010 e o PL 718/2011, e, em seguida, apense-os ao PL 6716/2009.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

15/04/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o REQ 6490/10, conforme despacho do seguinte teor: "DEFIRO, nos termos do art. 142 do RICD, a solicitação de tramitação conjunta. Com efeito, determino a apensação do PL n. 6.961/10 ao PL n. 6.716/09, ao qual se acha apensado o PL n. 841/95, que tem, por sua vez, como apensado o PL n. 6.960/10. Oficie-se. Publique-se."
DCD de 16/04/10 PÁG 15407 COL 02.

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido ao arquivamento do PL 841/1995 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 841/1995 o PL 83/2007, o PL 949/2007, o PL 1682/2007, o PL 2452/2007, o PL 6960/2010 e o PL 718/2011, e, em seguida, apense-os ao PL 6716/2009.

Apensados

Apensados ao PL 6960/2010 (3)

PL 7904/2010; PL 10232/2018; PL 2427/2023

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (7)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (3)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Tramitação

Data

Andamento

12/03/2010

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do PL 6960/2010, do Poder Executivo, que "altera e acresce dispositivos à Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e dispõe sobre a proteção e defesa dos direitos do usuário de serviços de transporte aéreo público, e dá outras providências."

•

Apresentação da MSC 116/2010, do Poder Executivo, que "submete à deliberação do Congresso Nacional Projeto de Lei que " Altera e acresce dispositivos à Lei Nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e dispõe sobre a proteção e defesa dos direitos do usuário de serviços de transporte aéreo público, e dá outras providências""

17/03/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Viação e Transportes;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade

17/03/2010

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 6479/2010, pelo Deputado Fernando Coruja (PPS-SC), que: "Requer seja apensado o PL 6.960, de 2010, do Poder Executivo, que 'Altera e acresce dispositivos à Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e dispõe sobre a proteção e defesa dos direitos do usuário de serviços de transporte aéreo público, e dá outras providências' ao PL 841, de 1995, do Deputado Vic Pires Franco, que 'Dispõe sobre a multa a ser aplicada à empresa de transporte aéreo em caso de emissão de bilhete de passagem em número superior à capacidade da aeronave destacada para o respectivo trecho de viagem'".

•

Apresentação do Requerimento n. 6490/2010, pelo Deputado Marcelo Teixeira (PR-CE), que: "Requer que o Projeto de Lei nº 6961 de 2010 seja apensado ao Projeto de Lei nº 6960 de 2010".

18/03/2010

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 6498/2010, pelo Deputado Carlos Eduardo Cadoca (PSC-PE), que: "Requer, com base no art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a apensação do PL 6960/2010 ao PL 6176/2009".

•

Apresentação do REQ 6501/2010, pela Dep. Elcione Barbalho, que "requer a tramitação em conjunto do PL nº 6960/2010, do Poder Executivo, que dispõe sobre a proteção e defesa dos direitos do usuário de serviços de transporte aéreo público, e dá outras providências, com o PL 4804/2009."

22/03/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 23/03/10 PAG 10338 COL 01.

23/03/2010

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 6512/2010, pelo Dep. Carlos Eduardo Cadoca, que: "Requer, com base no art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a apensação do PL 6960/2010 ao PL 6716/2009".
DCD de 16/04/10 PÁG 15408 COL 02.

24/03/2010

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Recebimento pela CDC.

26/03/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o REQ 6501/10, conforme despacho do seguinte teor: INDEFIRO a apensação requerida. Embora as proposições versem sobre transporte aéreo, inexiste a identidade ou correlação previstas no art. 142 do RICD. Enquanto o PL n. 6.960/2010 altera o Código Brasileiro de Aeronáutica, dispondo sobre a proteção e defesa dos direitos do usuário de serviços de transporte aéreo público, o PL n. 4.804/2009, especificamente, restringe a aplicação de liberdade tarifária na prestação de serviços aéreos regulares, por meio de alteração da Lei n. 11.182/2005, que criou a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC. Oficie-se.
Publique-se.
DCD 30 03 10 PAG 12202 COL 01.

•

Indeferido o REQ 6498/10, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro a apensação requerida, vez o PL 6.960/2010 dispõe sobre a proteção e defesa dos direitos do usuário de serviços de transporte aéreo publico, enquanto o PL 6.176/2009 autoriza o Poder Executivo a doar quatro aeronaves à Força Aérea Boliviana, não estando caracterizada a identidade ou correlação previstas no art. 142 do RICD. Oficie-se. Publique-se".
DCD 30 03 10 PAG 12201 COL 02.

14/04/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO EXARADO AO REQUERIMENTO N.º 6.479, DE 2010: "DEFIRO, nos termos do art. 142, parágrafo único c/c o artigo 143, inciso II, alínea "b", ambos do RICD, o pedido contido no Requerimento n. 6.479/10. Com efeito, promova-se a apensação do Projeto de Lei n. 6.960/10 ao Projeto de Lei n. 841/95. Oficie-se. Publique-se."
DCD de 15/04/10 PÁG 15035 COL 01.

15/04/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o REQ 6490/10, conforme despacho do seguinte teor: "DEFIRO, nos termos do art. 142 do RICD, a solicitação de tramitação conjunta. Com efeito, determino a apensação do PL n. 6.961/10 ao PL n. 6.716/09, ao qual se acha apensado o PL n. 841/95, que tem, por sua vez, como apensado o PL n. 6.960/10. Oficie-se. Publique-se."
DCD de 16/04/10 PÁG 15407 COL 02.

•

Prejudicado o REQ 6512/10, conforme despacho do seguinte teor: "Declaro prejudicado o pedido contido no Requerimento n. 6.512/2010, vez que o PL n. 6.960/2010 passou a tramitar em conjunto com o PL n. 6.716/2009, em virtude do deferimento do Requerimento n. 6.479/2010. Oficie-se. Publique-se."
DCD de 16/04/10 PÁG 15408 COL 02.

05/05/2010

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6716, de

•

Recebimento pela PL671609.

07/05/2010

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6716, de

•

Designado Relator, Dep. Rodrigo Rocha Loures (PMDB-PR)

24/11/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-7904/2010.

28/05/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-10232/2018.

29/03/2022

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 449/2022, pelo Deputado Roberto Alves (REPUBLIC/SP), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 6716 de 2009. E seus apensados, Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para ampliar a possibilidade de participação do capital externo nas empresas de transporte aéreo".

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

20/06/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-2427/2023.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 6960/2010 Histórico de Despachos

Data

Despacho

17/03/2010

15/04/2010

31/01/2023

PL 6960/2010 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

MSC 116/2010 => PL 6960/2010

Mensagem

12/03/2010

Poder Executivo

Submete à deliberação do Congresso Nacional Projeto de Lei que " Altera e acresce dispositivos à Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e dispõe sobre a proteção e defesa dos direitos do usuário de serviços de transporte aéreo público, e dá outras providências"

REQ 6479/2010 => PL 841/1995

Requerimento de Apensação

17/03/2010

Fernando Coruja

Requer seja apensado o PL 6.960, de 2010, do Poder Executivo, que “Altera e acresce dispositivos à Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e dispõe sobre a proteção e defesa dos direitos do usuário de serviços de transporte aéreo público, e dá outras providências” ao PL 841, de 1995, do Deputado Vic Pires Franco, que “Dispõe sobre a multa a ser aplicada à empresa de transporte aéreo em caso de emissão de bilhete de passagem em número superior à capacidade da aeronave destacada para o respectivo trecho de viagem".

REQ 6490/2010 => PL 6960/2010

Requerimento de Apensação

17/03/2010

Marcelo Teixeira

Requer que o Projeto de Lei nº 6961 de 2010 seja apensado ao Projeto de Lei nº 6960 de 2010.

REQ 6498/2010 => PL 6176/2009

Requerimento de Apensação

18/03/2010

Carlos Eduardo Cadoca

Requer, com base no art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a apensação do PL 6960/2010 ao PL 6176/2009.

REQ 6501/2010 => PL 4804/2009

Requerimento de Apensação

18/03/2010

Elcione Barbalho

Requer a tramitação em conjunto do PL nº 6960/2010, do Poder Executivo, que dispõe sobre a proteção e defesa dos direitos do usuário de serviços de transporte aéreo público, e dá outras providências, com o PL 4804/2009.

REQ 6512/2010 => PL 6716/2009

Requerimento de Apensação

23/03/2010

Carlos Eduardo Cadoca

Requer, com base no art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a apensação do PL 6960/2010 ao PL 6716/2009.

REQ 449/2022

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

29/03/2022

Roberto Alves

Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 6716 de 2009. E seus apensados, Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para ampliar a possibilidade de participação do capital externo nas empresas de transporte aéreo