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PEC 468/2010 |
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Proposta de Emenda à Constituição |
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Situação: |
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Aguardando Criação de Comissão Temporária pela MESA |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Wilson Picler - PDT/PR, Mário Heringer - PDT/MG |
10/03/2010 |
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Ementa |
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Acrescenta inciso ao art. 60 da Constituição Federal. |
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Explicação da Ementa |
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Permite às Câmaras Municipais o direito de apresentar Proposta de Emenda Constitucional. |
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Indexação |
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Processo Legislativo, normas, Proposta de Emenda Constitucional, percentual, Câmara Municipal, limite mínimo, representação, Estados, manifestação, maioria simples, membros. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
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Despacho |
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17/03/2010 |
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À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (5) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
15/04/2011 -
Parecer do Relator, Dep. Gabriel Guimarães (PT-MG), pela admissibilidade.
19/06/2012 05:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Jorginho Mello. |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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10/03/2010 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Deputado Wilson Picler (PDT-PR). |
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11/03/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 468/10. |
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17/03/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial |
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24/03/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 25/3/10 PAG 11320 COL 02. |
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24/03/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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31/01/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. |
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02/03/2011 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 634/2011, pelo Deputado Ademir Camilo (co-autor), que: "Requer o desarquivamento de proposições". |
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14/03/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-634/2011. |
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23/03/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Gabriel Guimarães (PT-MG) |
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15/04/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Gabriel Guimarães (PT-MG). |
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Parecer do Relator, Dep. Gabriel Guimarães (PT-MG), pela admissibilidade. |
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14/12/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião |
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• |
Vista ao Deputado Edson Silva. |
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21/12/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Prazo de Vista Encerrado |
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19/06/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Jorginho Mello. |
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20/06/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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21/06/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 22/06/12, PÁG 22767 COL 02, Letra A. |
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21/03/2013 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Requerimento n. 7185/2013, pelo Deputado Valtenir Pereira (PSB-MT), que: "Requer a criação de Comissão Temporária destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 468/2010, que "Permite às Câmaras Municipais o direito de apresentar Proposta de Emenda Constitucional"". |
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25/09/2013 |
Plenário (PLEN) |
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Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno. |
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31/01/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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25/02/2015 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 657/2015, pelo Deputado Mário Heringer (PDT-MG), que: "Requer o desarquivamento de proposições". |
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26/02/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-657/2015. |
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03/03/2015 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno. |
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25/10/2017 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 7511/2017, pelo Deputado Mário Heringer (PDT-MG), que: "Requer a instalação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC nº 468, de 2010, que 'Acrescenta inciso ao art. 60 da Constituição Federal'". |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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06/02/2019 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento n. 191/2019, pela Deputadoa Mário Heringer PDT, que:"[EMENTA!]". |
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26/02/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-191/2019. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PEC 468/2010 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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17/03/2010 |
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
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PEC 468/2010 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => PEC 468/2010 |
Parecer do Relator |
15/04/2011 |
Gabriel Guimarães |
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Parecer do Relator, Dep. Gabriel Guimarães (PT-MG), pela admissibilidade. |
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PAR 1 CCJC => PEC 468/2010 |
Parecer de Comissão |
19/06/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
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Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Jorginho Mello..
Parecer do Relator, Dep. Gabriel Guimarães (PT-MG), pela admissibilidade. |
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PEC 468/2010 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 634/2011 => PEC 468/2010 |
Requerimento de Desarquivamento de Proposições |
02/03/2011 |
Ademir Camilo |
|
Requer o desarquivamento de proposições |
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REQ 7185/2013 => PEC 468/2010 |
Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC |
21/03/2013 |
Valtenir Pereira |
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Requer a criação de Comissão Temporária destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 468/2010, que "Permite às Câmaras Municipais o direito de apresentar Proposta de Emenda Constitucional". |
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REQ 657/2015 => PL 403/2003 |
Requerimento de Desarquivamento de Proposições |
25/02/2015 |
Mário Heringer |
|
Requer o desarquivamento de proposições |
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REQ 7511/2017 => PEC 468/2010 |
Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC |
25/10/2017 |
Mário Heringer |
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Requer a instalação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC nº 468, de 2010, que "Acrescenta inciso ao art. 60 da Constituição Federal". |
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REQ 191/2019 => PEC 468/2010 |
Requerimento de Desarquivamento de Proposições |
06/02/2019 |
Mário Heringer |
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Requerer o desarquivamento das proposições que menciona. |
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