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PL 6938/2010 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Paulo Henrique Lustosa - PMDB/CE |
10/03/2010 |
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Ementa |
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Dispõe sobre a reparação civil coletiva decorrente da exploração sexual de crianças e adolescentes para fins comerciais e dá outras disposições protetivas dos direitos das crianças e dos adolescentes. |
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Indexação |
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Definição, responsabilidade solidária, danos materiais, danos morais, dano individual, dano coletivo, responsabilidade civil, cliente, pessoa, intermediação, exploração sexual, criança, adolescente, menor, critérios, fixação, valor, indenização. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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19/03/2010 |
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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10/03/2010 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Paulo Henrique Lustosa (PMDB-CE). |
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19/03/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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23/03/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 24/03/10 PAG 10918 COL 01. |
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24/03/2010 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Recebimento pela CTASP. |
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25/03/2010 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE) |
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26/03/2010 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 29/03/2010) |
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13/04/2010 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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24/06/2010 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pela Deputada Gorete Pereira (PR-CE). |
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Parecer da Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE), pela aprovação. |
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07/07/2010 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:30 |
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Vista à Deputada Manuela D'ávila. |
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13/07/2010 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Prazo de Vista Encerrado |
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02/08/2010 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Devolvida à Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE) a pedido. |
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07/10/2010 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento n. 7367/2010, pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias, que: "Requeiro a Vossa Excelência, com base nos artigos 139, II, a, 53, I, 32, VIII e 141 do RICD, reconsiderar o despacho inicial aposto ao PL-6938/2010, que "dispõe sobre a reparação civil coletiva decorrente da exploração sexual de crianças e adolescentes para fins comerciais e dá outras disposições protetivas dos direitos das crianças e dos adolescentes", de modo que a matéria possa ser examinada, quanto ao mérito, por esta Comissão de Direitos Humanos e Minorias".
DCD do dia 08/10/10 PÁG 39934 COL 02. |
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28/10/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Indeferido o REQ 7367/10, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do artigo 141, do RICD, o pedido contido no Requerimento n. 7.367/2010, tendo em vista a distribuição haver sido feita nos termos regimentais, não restando comprovado o mérito da Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM). Publique-se. Oficie-se." DCD de 04/11/10 PAG 41062 COL 02. |
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17/12/2010 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Devolvida sem Manifestação. |
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31/01/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. |
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05/03/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 6938/2010 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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19/03/2010 |
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
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PL 6938/2010 Pareceres apresentados |
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Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CTASP => PL 6938/2010 |
Parecer do Relator |
24/06/2010 |
Gorete Pereira |
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Parecer da Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE), pela aprovação. |
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PL 6938/2010 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 7367/2010 => PL 6938/2010 |
Requerimento de Redistribuição |
07/10/2010 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias |
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Requeiro a Vossa Excelência, com base nos artigos 139, II, a, 53, I, 32, VIII e 141 do RICD, reconsiderar o despacho inicial aposto ao PL-6938/2010, que "dispõe sobre a reparação civil coletiva decorrente da exploração sexual de crianças e adolescentes para fins comerciais e dá outras disposições protetivas dos direitos das crianças e dos adolescentes", de modo que a matéria possa ser examinada, quanto ao mérito, por esta Comissão de Direitos Humanos e Minorias. |
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