"Art. 7º. Esta lei entra em vigor após decorridos cento e vinte dias de sua publicação oficial"
Apresentação da Emenda de Relator, EMR 37 CCJC, pelo Dep. Zenaldo Coutinho
| EMR 37 CCJC => PL 5951/2009 | ||||||||||||||||
| Emenda de Relator | ||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||
| PL 5951/2009 | ||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||
| Zenaldo Coutinho - PSDB/PA | 10/03/2010 | |||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||
| Dê-se ao art. 7º do projeto a seguinte redação: "Art. 7º. Esta lei entra em vigor após decorridos cento e vinte dias de sua publicação oficial" |
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| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||
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| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||
| 10/03/2010 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Apresentação da Emenda de Relator, EMR 37 CCJC, pelo Dep. Zenaldo Coutinho |
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| Tramitação | ||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||
| 10/03/2010 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||
| • | Apresentação da Emenda de Relator, EMR 37 CCJC, pelo Dep. Zenaldo Coutinho | |||||||||||||||