Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
DCD de 01/03/11 PÁG 9717 COL 01.
Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).
DCD 08/04/14 PÁG 274 COL 01.
| PL 6929/2010 | |||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||
| Arquivada | |||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||
| Cida Diogo - PT/RJ | 10/03/2010 | ||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||
| Altera o art. 88 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 - Lei dos Juizados Especial Cível e Criminal. | |||||||||||||||||||||
| Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||
| Caracteriza a lesão corporal leve, em caso de violência doméstica, como crime sujeito a ação penal pública incondicionada, sendo desnecessária a representação. | |||||||||||||||||||||
| Indexação | |||||||||||||||||||||
| Alteração, Lei dos Juizados Especiais, representação, vítima, mulher, continuidade, ação penal, crime, lesão corporal leve, lesão corporal culposa, violência doméstica, agente, ascendente, descendente, cônjuge, companheiro, caracterização, ação penal pública incondicionada. | |||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||
| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (0) | Redação Final | ||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||
| 10/03/2010 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Projeto de Lei pela Deputada Cida Diogo (PT-RJ). | ||||||||||||||||||||
| 18/03/2010 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | Apense-se ao PL-5297/2009. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária |
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| 23/03/2010 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 24/03/10 PAG 10913 COL 01. | ||||||||||||||||||||
| 31/01/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. | ||||||||||||||||||||
| 28/02/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-529/2011. DCD de 01/03/11 PÁG 9717 COL 01. |
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| 04/04/2014 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | Desapensação automática deste do PL 5.297/2009 (principal) em face do arquivamento deste, nos termos do artigo 133 do RICD. Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito). DCD 08/04/14 PÁG 274 COL 01. |
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| 17/09/2014 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||
| • | Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 12/14 - COPER | ||||||||||||||||||||