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REQ 5/2010 PL241207 => PL 2412/2007
Requerimento
Situação:
Arquivada
Acessória de:
PL 2412/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Arnaldo Faria de Sá - PTB/SP 09/03/2010
Ementa
Requer que seja realizada audiência da Douta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania em relação aos Projetos do Executivo, de n.º 5.080, 5.081 e 5.082, de 2009, enviados ao Congresso Nacional.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
28/04/2010 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2.412, de 2007, do Sr. Regis de Oliveira, que "dispõe sobre a execução administrativa da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de suas respectivas autarquias e fundações públicas, e dá outras providências" (define critérios para o processamento administrativo das execuções fiscais - altera a Lei nº 8.397, de 1992 e revoga a Lei nº 6.830, de 1980) e apensados (PL241207)
Arquivado.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
09/03/2010 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2.412, de
• Apresentação do REQ 5/2010 PL241207, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá, que "requer que seja realizada audiência da Douta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania em relação aos Projetos do Executivo, de n.º 5.080, 5.081 e 5.082, de 2009, enviados ao Congresso Nacional."
17/03/2010 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2.412, de
• Adiada a votação por falta de "quorum", verificada em votação nominal (art. 186, III).
07/04/2010 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2.412, de
• Aprovado.
27/04/2010 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2.412, de
• Apresentado no Plenário da Casa o Requerimento nº , da Comissão Especial, que "Requer, nos termos do art. 140 do RICD, a manifestação da Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania sobre os projetos de lei apensados ao PL 2412/07".
28/04/2010 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2.412, de
• Arquivado.