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PL 6368/2002
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 893/1999
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Waldemir Moka - PMDB/MS 20/03/2002
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de cadastramento dos usuários de telefonia celular da modalidade pré-paga.
Indexação
Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, obrigatoriedade, concessionária, telefone celular, cadastramento, ususário, informações, dados pessoais,  nome, endereço, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), número, carteira de identidade, comprovação, cópia, documento.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
02/04/2002 apense-se ao PL-893/1999.(DESPACHO INICIAL)
Última Ação Legislativa
Data Ação
26/06/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Declarada prejudicada, face a aprovação do PL 7131/2002.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
20/03/2002 Plenário (PLEN)
Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Deputado Waldemir Moka (PMDB-MS).
02/04/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
apense-se ao PL-893/1999.(DESPACHO INICIAL)
Encaminhamento à CCP para publicação.
Encaminhado à CCP
10/04/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação Inicial no DCD de 10/4/2002 PÁG 14799 COL 01.
Encaminhada à publicação.
11/04/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à CDCMAM
12/04/2002 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Recebimento pela CDCMAM.
16/04/2002 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Apensação desta ao PL-893/1999.
21/05/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR, apensado ao PL-893/1999
26/06/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Declarada prejudicada, face a aprovação do PL 7131/2002.
04/06/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao arquivo - Guia 31
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
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Data Despacho
02/04/2002 apense-se ao PL-893/1999.(DESPACHO INICIAL)