PRC 225/2010

Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros

Situação:

Apensado ao PRC 199/2009

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Maria Lúcia Cardoso - PMDB/MG

09/03/2010

Ementa

Altera o § 7º do art. 202 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Explicação da Ementa

Estabelece que a Proposta de Emenda à Constituição será discutida e votada no Plenário da Câmara dos Deputados em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, no Plenário e nas comissões, três quintos dos votos dos respectivos membros.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

17/03/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se ao PRC-199/2009.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade

Apensados

Apensados ao PRC 225/2010 (1)

PRC 197/2013

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

09/03/2010

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Resolução pela Deputada Maria Lúcia Cardoso (PMDB-MG).

17/03/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se ao PRC-199/2009.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade

24/03/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 25/3/10 PAG 11342 COL 02.

29/05/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PRC-197/2013.