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REC 365/2010 => MPV 472/2009 |
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Recurso contra nao recebimento de emenda (Art. 125, caput, RICD) |
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Acessória de: |
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MPV 472/2009 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Otavio Leite - PSDB/RJ |
09/03/2010 |
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Ementa |
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Recurso contra a decisão do Exmo. Sr Presidente Michel Temer que indeferiu a tramitação da "Emenda 25 à MP 472 de 2009". |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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. |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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09/03/2010 |
Submeta-se ao Plenário, nos termos do art. 125 do Regimento Interno e da decisão proferida na Questão de Ordem nº 480, de 2009. Publique-se.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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15/03/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prejudicado o REC n. 365/2010, tendo em vista a revisão do despacho sobre o indeferimento liminar de emendas apresentadas à MPV n. 472/09, conforme o seguinte teor: "Revejo o despacho que indeferiu liminarmente Emendas apresentadas à Medida Provisória n. 472, de 2009, para desconsiderar a recusa liminar das emendas n. 12, 25, 26, 53, 54, 56 a 62, 64 a 67, 79, 80, 82 e 84. Em resumo, em relação à Medida Provisória n. 472, de 2009, foram aceitas à tramitação as emendas n. 01 a 26, 28 a 36, 38 a 54, 56 a 67, 72 a 74, 79, 80, 82 e 84 a 91; e recusadas liminarmente as emendas n. 27, 37, 55, 68 a 71, 75 a 78, 81 e 83. Em razão dessa decisão, ficam prejudicados os Recursos ns. 354/10, 355/10, 357/10, 358/10, 360/10, 365/10, 366/10, 368/10, 370/10, 371/10, 377/10, 379/10, 380/10 e 383/10. Por oportuno, revejo o despacho aposto ao Recurso n. 359/10 para lhe negar seguimento, vez que, por interpretação do art. 125 do RICD, é defesa a apresentação de um único recurso para mais de uma emenda recusada, ou seja, cada recurso deve referir-se a apenas uma emenda. Publique-se. Oficie-se." |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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09/03/2010 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do REC 365/2010, pelo Deputado Otavio Leite (PSDB-RJ), que recorre "contra a decisão do Exmo. Sr Presidente Michel Temer que indeferiu a tramitação da 'Emenda 25 à MP 472 de 2009'". |
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09/03/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Submeta-se ao Plenário, nos termos do art. 125 do Regimento Interno e da decisão proferida na Questão de Ordem nº 480, de 2009. Publique-se.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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09/03/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 10/03/10 PAG 7437 COL 02. |
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15/03/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Prejudicado o REC n. 365/2010, tendo em vista a revisão do despacho sobre o indeferimento liminar de emendas apresentadas à MPV n. 472/09, conforme o seguinte teor: "Revejo o despacho que indeferiu liminarmente Emendas apresentadas à Medida Provisória n. 472, de 2009, para desconsiderar a recusa liminar das emendas n. 12, 25, 26, 53, 54, 56 a 62, 64 a 67, 79, 80, 82 e 84. Em resumo, em relação à Medida Provisória n. 472, de 2009, foram aceitas à tramitação as emendas n. 01 a 26, 28 a 36, 38 a 54, 56 a 67, 72 a 74, 79, 80, 82 e 84 a 91; e recusadas liminarmente as emendas n. 27, 37, 55, 68 a 71, 75 a 78, 81 e 83. Em razão dessa decisão, ficam prejudicados os Recursos ns. 354/10, 355/10, 357/10, 358/10, 360/10, 365/10, 366/10, 368/10, 370/10, 371/10, 377/10, 379/10, 380/10 e 383/10. Por oportuno, revejo o despacho aposto ao Recurso n. 359/10 para lhe negar seguimento, vez que, por interpretação do art. 125 do RICD, é defesa a apresentação de um único recurso para mais de uma emenda recusada, ou seja, cada recurso deve referir-se a apenas uma emenda. Publique-se. Oficie-se." |
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