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PEC 467/2010 |
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Proposta de Emenda à Constituição |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Sérgio Barradas Carneiro - PT/BA |
09/03/2010 |
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Ementa |
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Revoga o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal. |
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Indexação |
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Revogação, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, Sistema Tributário Nacional, regulamentação, zona franca, precatório, garantia, efeito, dispositivos, lei complementar, lei ordinária. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
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Despacho |
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16/03/2010 |
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À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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31/01/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (4) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (1) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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09/03/2010 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA). |
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10/03/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 467/10. |
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16/03/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial |
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17/03/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 18/03/10 PÁG 9557 COL 02. |
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17/03/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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25/03/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP) |
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20/04/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1, pelo Deputado Regis de Oliveira (PSC-SP), que: "Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (pendente de análise)". |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela admissibilidade. |
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18/05/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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• |
Vista ao Deputado Antonio Carlos Pannunzio. |
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20/05/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Prazo de Vista Encerrado |
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25/05/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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Adiada a votação por falta de "quorum". |
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08/06/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira |
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08/06/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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• |
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela admissibilidade, com emenda saneadora. |
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Aprovado o Parecer com Complementação de Voto contra os votos dos Deputados Nelson Pellegrino, Bonifácio de Andrada, Zenaldo Coutinho, Antonio Carlos Pannunzio, Marcelo Itagiba e Felipe Maia. |
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09/06/2010 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
DCD de 10/06/10 PÁG 27333 COL 02. |
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11/06/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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14/06/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 15/06/10, PÁG 28046 COL 02, Letra A. |
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31/01/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Encerrada a Comissão Especial em razão do término da Legislatura (inciso II do art. 22 RICD) |
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• |
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. |
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09/02/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do REQ 287/2011, pelo Dep. Sérgio Barradas Carneiro, que solicita o desarquivamento de proposição. |
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17/02/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-287/2011. |
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02/06/2011 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 2023/2011, pelo Deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA), que: "Requer a designação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a PEC 467/2010". |
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07/06/2011 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Requerimento n. 2043/2011, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que: "Requer a designação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 467 de 2010 que "Revoga o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal"". |
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07/07/2011 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno. |
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08/08/2012 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 5884/2012, pelo Deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA), que: "Requer a designação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a PEC 467/2010". |
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31/01/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PEC 467/2010 Emendas apresentadas |
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PEC 467/2010 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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16/03/2010 |
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
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PEC 467/2010 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => PEC 467/2010 |
Parecer do Relator |
20/04/2010 |
Regis de Oliveira |
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Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela admissibilidade. |
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CVO 1 CCJC => PEC 467/2010 |
Complementação de Voto |
08/06/2010 |
Regis de Oliveira |
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Parecer com Complementação de Voto, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela admissibilidade, com emenda saneadora. |
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PAR 1 CCJC => PEC 467/2010 |
Parecer de Comissão |
08/06/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
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Aprovado o Parecer com Complementação de Voto contra os votos dos Deputados Nelson Pellegrino, Bonifácio de Andrada, Zenaldo Coutinho, Antonio Carlos Pannunzio, Marcelo Itagiba e Felipe Maia..
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela admissibilidade, com emenda saneadora. |
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PEC 467/2010 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 287/2011 => PL 156/2007 |
Requerimento de Desarquivamento de Proposições |
09/02/2011 |
Sérgio Barradas Carneiro |
|
Requer o desarquivamento de proposições. |
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REQ 2023/2011 => PEC 467/2010 |
Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC |
02/06/2011 |
Sérgio Barradas Carneiro |
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Requer a designação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a PEC 467/2010. |
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REQ 2043/2011 => PEC 467/2010 |
Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC |
07/06/2011 |
Romero Rodrigues |
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Requer a designação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 467 de 2010 que "Revoga o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal". |
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REQ 5884/2012 => PEC 467/2010 |
Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC |
08/08/2012 |
Sérgio Barradas Carneiro |
|
Requer a designação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a PEC 467/2010. |
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