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MSC 862/2001
Mensagem de Concessão ou Renovação de Rádio e TV
Situação:
Transformada  em: TVR 1050/2001, TVR 1051/2001, TVR 1052/2001, TVR 1053/2001, TVR 1054/2001, TVR 1055/2001, TVR 1056/2001, TVR 1057/2001, TVR 1058/2001, TVR 1059/2001, TVR 1060/2001, TVR 1061/2001, TVR 1062/2001, TVR 1063/2001, TVR 1064/2001, TVR 1065/2001, TVR 1066/2001, TVR 1067/2001, TVR 1068/2001, TVR 1069/2001 e TVR 1070/2001
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 22/08/2001
Ementa
TVR-1068/2001 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 14 de agosto de 2001, que renova concessão à  Rádio Princesa do Oeste Ltda, a partir de 19 de fevereiro de 1995, para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Xanxerê, Estado de Santa Catarina.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) Art. 223 - CF
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
22/08/2001 Plenário (PLEN)
Apresentação da  Renov./Prorrog./Concessão de Rádio e TV pelo Poder Executivo
26/06/2006 Plenário (PLEN)
Apresentação da MSC 474/2006, do Poder Executivo, que "solicita a retirada de tramitação de processos de radiodifusão."
26/06/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferida a MSC 474/06, conforme despacho exarado do seguinte teor: "Defiro, com base no inciso VII do art. 114 do RICD. Publique-se".
28/07/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício SGM/P 1.433/06, encaminhando, em devolução, à Casa Civil da Presidência da República, os processos de radiodifusão das TVRs 1051 e 1055/01, retirados em razão do deferimento da MSC 474/06.