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PAR 1 CDC => PL 793/1999
Parecer de Comissão
Acessória de:
PL 793/1999
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e 20/03/2002
Ementa
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Luciano Pizzatto, pela rejeição deste, do PL-1405/1999, do PL-3027/2000, do PL-3459/2000, e do PL-3909/2000, apensados.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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