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CVO 2 CCJC => PL 5139/2009

Complementação de Voto

Acessória de:

PL 5139/2009

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Antonio Carlos Biscaia - PT/RJ

04/03/2010

Ementa

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, das emendas apresentadas nesta Comissão ao projeto de nºs 2, 4 a 7, 9 e 10 e ao Substitutivo do relator de nºs 3, 40, 58, 79 e 95, com substitutivo, e pela rejeição das demais emendas; e pela inconstitucionalidade das emendas ao projeto de nºs 1 e 11.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

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Última Ação Legislativa

Data

Ação

04/03/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Parecer com Complementação de Voto, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, das emendas apresentadas nesta Comissão ao projeto de nºs 2, 4 a 7, 9 e 10 e ao Substitutivo do relator de nºs 3, 40, 58, 79 e 95, com substitutivo, e pela rejeição das demais emendas; e pela inconstitucionalidade das emendas ao projeto de nºs 1 e 11.

Tramitação

Data

Andamento

04/03/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

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Apresentação da Complementação de Voto, CVO 2 CCJC, pelo Dep. Antonio Carlos Biscaia

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Parecer com Complementação de Voto, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, das emendas apresentadas nesta Comissão ao projeto de nºs 2, 4 a 7, 9 e 10 e ao Substitutivo do relator de nºs 3, 40, 58, 79 e 95, com substitutivo, e pela rejeição das demais emendas; e pela inconstitucionalidade das emendas ao projeto de nºs 1 e 11.