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PEC 464/2010
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Apensada à PEC 410/2009
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Alexandre Santos - PMDB/RJ 04/03/2010
Ementa
Dispõe sobre os integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, oriundos do Distrito Federal quando sediado no Rio de Janeiro.
Explicação da Ementa
Garante  aos policiais militares e bombeiros do antigo Distrito Federal que foram inativados antes de abril de 1960, bem como aos que optaram em permanecer, os mesmos direitos e prerrogativas dos policiais e bombeiros inativos do atual Distrito Federal.
Indexação
Garantia, membros, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar, Distrito Federal (RJ), militar inativo, direitos, vantagens, prerrogativa, policial militar, bombeiro militar, Distrito Federal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
04/03/2010 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição  pelo Deputado Alexandre Santos (PMDB-RJ).
05/03/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 464/10.
10/03/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à PEC-410/2009.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
11/03/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 12/3/2010.
DCD 12/03/10 PAG 8179 COL 01.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
23/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ 516/2011, pelo Dep. Alexandre Santos, que solicita o desarquivamento de proposição.
24/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-516/2011.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
11/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-291/2015.
• Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-291/2015.
19/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-291/2015.
• Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-291/2015.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 464/2010    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 516/2011 => PEC 464/2010 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 23/02/2011 Alexandre Santos Requer o desarquivamento de proposições