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PL 6363/2002
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Neuton Lima - PDT/SP 20/03/2002
Ementa
Permite ao contribuinte pessoa física deduzir do Imposto sobre a Renda o valor pago a título de Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF.
Indexação
Dedução, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF), limitação, aplicação, alíquota, rendimento bruto, trabalho, aumento, percentual retenção na fonte, ganho de capital, tributação, benefício fiscal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
02/04/2002 Despacho à CFT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
Última Ação Legislativa
Data Ação
27/12/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL 6363/2002, nos termos do Artigo 133 do RI.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
20/03/2002 Plenário (PLEN)
Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Deputado Neuton Lima (PFL-SP).
02/04/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho à CFT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
09/04/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação Inicial no DCD de 9/4/2002 PÁG 14579 COL 01.
10/04/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
19/04/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Fernando Coruja
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
29/04/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
06/11/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Fernando Coruja
07/11/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvido ao Relator, Dep. Fernando Coruja
12/11/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Parecer do Relator, Dep. Fernando Coruja, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.
20/11/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 11:00 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer
25/11/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 26/11/02, PÁG 50215 COL 02 Letra A.
27/11/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 133 do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 1º (05 sessões) de 27 11 a 03 12 02.
DCD 27 11 02 Pág 50491 Col 01.
04/12/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
27/12/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL 6363/2002, nos termos do Artigo 133 do RI.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6363/2002    Histórico de Despachos
Data Despacho
02/04/2002 Despacho à CFT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
PL 6363/2002    Pareceres apresentados
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 6363/2002 Parecer do Relator 12/11/2002 Fernando Coruja Parecer do Relator, Dep. Fernando Coruja, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.
PAR 1 CFT => PL 6363/2002 Parecer de Comissão 20/11/2002 Comissão de Finanças e Tributação Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Fernando Coruja, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.