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PRL 1 CCJC => PL 4283/2008
Parecer do Relator
Acessória de:
PL 4283/2008
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Nelson Trad - PMDB/MS 04/03/2010
Ementa
Parecer do Relator, Dep. Nelson Trad (PMDB-MS), pela constitucionalidade e injuridicidade e, no mérito, pela rejeição.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
04/03/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Nelson Trad (PMDB-MS), pela constitucionalidade e injuridicidade e, no mérito, pela rejeição.
Tramitação
Data Andamento
04/03/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Nelson Trad
Parecer do Relator, Dep. Nelson Trad (PMDB-MS), pela constitucionalidade e injuridicidade e, no mérito, pela rejeição.