PL 6903/2010

Projeto de Lei

Situação:

Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Celso Maldaner - PMDB/SC

03/03/2010

Ementa

Altera o § 1º do art. 1º da Lei nº 9.826, de 23 de agosto de 1999, que dispõe sobre incentivos fiscais para desenvolvimento regional, altera a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Inclui a faixa de fronteira da Região Sul como beneficiária da Lei de Incentivos Fiscais para o desenvolvimento regional.

Indexação

Alteração, lei federal, incentivo fiscal, desenvolvimento regional, inclusão, faixa de fronteira, Região Sul, beneficiário, crédito presumido, dedução, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), empreendimento, atividade industrial, benefício fiscal, tributação.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

24/05/2012

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 6.903/2010: À CAINDR, CDEIC, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD) - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24, II; Regime de Tramitação: Ordinária]

Última Ação Legislativa

Data

Ação

26/03/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-923/2019.

28/10/2021

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI)

31/01/2023

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Júlio Cesar, deixou de ser membro da Comissão

Apensados

Apensados ao PL 6903/2010 (1)

PL 6904/2010

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (5)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (12)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (10)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia (CINDRA)

02/04/2014 -
Parecer do Relator, Dep. Wilson Filho (PTB-PB), pela aprovação do PL 6903/10 e do PL 6904/2010, apensado, na forma do Substitutivo aprovado na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.

28/05/2014 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

11/05/2017 -
Parecer do Relator, Dep. Mauro Pereira (PMDB-RS), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 6903/2010 na forma do Substitutivo, e pela inadequação financeira e orçamentária do PL 6904/2010, apensado e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria,Comércio e Serviços; e, no mérito, pela aprovação do PL 6903/2010, com Substitutivo.

Tramitação

Data

Andamento

03/03/2010

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Celso Maldaner (PMDB-SC).

16/03/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária

17/03/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 18/03/10 PÁG 9573 COL 02.

18/03/2010

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Recebimento pela CDEIC.

18/03/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-6904/2010.

23/03/2010

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Designado Relator, Dep. Renato Molling (PP-RS)

24/03/2010

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 25/03/2010)

08/04/2010

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

23/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ 536/2011, pelo Dep. Celso Maldaner, que solicita o desarquivamento de proposição.

28/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-536/2011.
DCD de 01/03/11 PÁG 9718 COL 01.

18/03/2011

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 21/03/2011)

05/04/2011

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

07/04/2011

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEIC, pelo Deputado Renato Molling (PP-RS).

•

Devolvido ao Relator, Dep. Renato Molling (PP-RS)

06/07/2011

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDEIC, pelo Deputado Renato Molling (PP-RS).

•

Parecer do Relator, Dep. Renato Molling (PP-RS), pela aprovação deste e do PL 6904/2010, apensado, com substitutivo.

07/07/2011

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 08/07/2011)

03/08/2011

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

17/08/2011

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:00

•

Retirado de pauta a requerimento do Deputado Dr. Ubiali.

24/08/2011

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:00

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

26/08/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

26/08/2011

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT, com a proposição PL-6904/2010 apensada.

29/08/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio publicado no DCD de 30/08/11, PÁG 45654 COL 02, Letra A.

22/09/2011

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. José Guimarães (PT-CE)

23/09/2011

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 26/09/2011)

04/10/2011

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

29/03/2012

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 4795/2012, pela Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional, que: "Requer a revisão de despachos iniciais relacionados às matérias de competência da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e Desenvolvimento Regional no sentido de incluí-las para apreciação de mérito por esta comissão".

24/05/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho exarado no REQ 4795/12, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro parcialmente o pedido contido no Requerimento n. 4.795/2012, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Revejo o despacho inicial aposto ao PL n. 3.503/1997, PL n. 601/2003, PL n. 1.081/2003, PL n. 2.537/2007, PL n. 6.652/2009, PL n. 6.689/2009, PL n. 6.903/2010 (com seu apenso, PL n. 6.904/2010), PL n. 7.085/2010, PL n. 7.437/2010, PL n. 7.605/2010, PL n. 409/2011, PL n. 715/2011, PL n. 944/2011, PL n. 1.282/2011, PL n. 1.877/2011, PL n. 2.336/2011, PL n. 2.434/2011, PL n. 2.710/2011, PL n. 2.781/2011, PL n. 2.830/2011, PL n. 2.831/2011, PL n. 3.071/2011, PL n. 3.384/2012, PLP n. 249/2007 (com seu apenso, PLP n. 19/2011), PDC n. 2.226/2009, para incluir a Comissão de Amazônia, Integração Nacional e Desenvolvimento Regional. Indefiro o pedido de redistribuição do PL n. 4.395/1998, PL n. 481/1999, PL n. 3.439/2000, PL n. 4.716/2001, PL n. 508/2003, PL n. 1.319/2003, PL n. 6.468/2005, PL n. 6.679/2006, PL n. 7.681/2006, PL n. 64/2007, PL n. 4.470/2008, PL n. 5.273/2009, PL n. 5.774/2009, PL n. 7.763/2010, PL n. 739/2011, PL n. 828/2011, PL n. 1.482/2011, PL n. 1.537/2011, PL n. 3.083/2012, PLP n. 101/1992, PLP n. 80/1999, PLP n. 156/2000, PLP n. 264/2001, PLP n. 350/2002, PLP n. 64/2007, eis que a matéria versada nas proposições desborda do campo temático da CAINDR, nos termos do art. 32, II, do RICD. Publique-se. Oficie-se."

•

30/05/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CFT o Memorando nº 111/12 - COPER solicitando a devolução deste.

13/11/2012

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvida sem Manifestação.

•

Devolução à CCP

16/11/2012

Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional

•

Recebimento pela CAINDR, com a proposição PL-6904/2010 apensada.

20/11/2012

Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional

•

Designado Relator, Dep. Wilson Filho (PMDB-PB)

21/11/2012

Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 22/11/2012)

04/12/2012

Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

12/03/2014

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 9671/2014, pelo Deputado Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS), que: "Solicita a apensação dos Projetos de Leis nºs 7033/2014, 6575/2013, 6460/2013, 6904/2010, 6903/2010, 3321/2008, 3068/2008, 3082/2008, 2817/2008, 2759/2008, 2275/2007 ao Projeto de Lei nº 3203/1997".

20/03/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o Requerimento n. 9.671/2014, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 9.671/2014, nos termos do caput do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que a tramitação conjunta pressupõe proposições da mesma espécie, condição que não se verifica no pedido formulado, pois o Projeto de Lei n. 3.203/1997 foi transformado no Projeto de Lei Complementar n. 350/2002. Publique-se. Oficie-se."

02/04/2014

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CINDRA, pelo Deputado Wilson Filho (PTB-PB).

•

Parecer do Relator, Dep. Wilson Filho (PTB-PB), pela aprovação do PL 6903/10 e do PL 6904/2010, apensado, na forma do Substitutivo aprovado na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.

23/04/2014

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia

•

Retirado de pauta a requerimento de Deputado.

14/05/2014

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia

•

Vista ao Deputado Pastor Eurico.

20/05/2014

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia

•

Prazo de Vista Encerrado

28/05/2014

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

29/05/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

29/05/2014

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT, com a proposição PL-6904/2010 apensada.

03/06/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia Publicado em avulso e no DCD de 04/06/14, Letra B PAG 565 COL 01.

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

11/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-319/2015.

08/05/2015

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Mauro Pereira (PMDB-RS)

02/06/2015

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Requerimento n. 56/2015, pelo Deputado Mauro Pereira (PMDB-RS), que: "Requerimento à Comissão de Finanças e Tributação
Solicita ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda a estimativa de renúncia de receita decorrente da aprovação do Projeto de Lei nº 6.903, de 2010".

16/07/2015

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encaminhada solicitação de informação ao Ministério da Fazenda.

24/08/2015

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebida resposta do Ministério da Fazenda e encaminhada ao gabinete do relator.

18/12/2015

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Mauro Pereira

•

Parecer do relator, Dep. Mauro Pereira, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 6.903/2010, com as emendas nºs 1/2015, 2/2015, 3/2015 e 4/2015; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 6.903/2010, com as emendas nºs 1/2015, 2/2015, 3/2015, 4/2015, 5/2015 e 6/2015, e pela inadequação financeira e orçamentária do PL nº 6.904/2010, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio.

11/05/2016

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvido ao relator, Dep. Mauro Pereira para atualizar a legislação orçamentária.

23/05/2016

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CFT, pelo Deputado Mauro Pereira (PMDB-RS).

•

Parecer do relator, Dep. Mauro Pereira, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 6.903/10, do PL 6.904/10, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.

31/05/2016

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebido informativo quanto à adequação financeira e orçamentária.

12/07/2016

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvido ao relator, Dep. Mauro Pereira, para revisão do parecer.

12/09/2016

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CFT, pelo Deputado Mauro Pereira (PMDB-RS).

•

Parecer do relator, Dep. Mauro Pereira, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 6.903/2010, com Substitutivo, e pela inadequação financeira e orçamentária do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e do PL nº 6.904/2010, apensado; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei 6.903/2010, com Substitutivo.

06/10/2016

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 07/10/2016)

19/10/2016

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

01/11/2016

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebido informativo da CONOF.

27/03/2017

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Mauro Pereira (PMDB-RS), para atualizar a legislação orçamentária.

11/05/2017

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CFT, pelo Deputado Mauro Pereira (PMDB-RS).

•

Parecer do Relator, Dep. Mauro Pereira (PMDB-RS), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 6903/2010 na forma do Substitutivo, e pela inadequação financeira e orçamentária do PL 6904/2010, apensado e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria,Comércio e Serviços; e, no mérito, pela aprovação do PL 6903/2010, com Substitutivo.

16/05/2017

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebido o Informativo da CONOF.

25/05/2017

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Mauro Pereira (PMDB-RS), a pedido, para reexaminar o parecer.

12/07/2017

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

15/08/2017

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Carlos Melles (DEM-MG)

21/02/2018

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

25/03/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 923/2019, pelo Deputado Celso Maldaner (MDB-SC), que: "Requer o desarquivamento de proposições.
".

26/03/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-923/2019.

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-923/2019.

28/10/2021

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI)

29/10/2021

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/11/2021)

10/11/2021

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 29/10/2021 a 10/11/2021). Foram apresentadas 4 emendas.

31/01/2023

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Júlio Cesar, deixou de ser membro da Comissão

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 6903/2010 Emendas apresentadas

PL 6903/2010 Histórico de Despachos

Data

Despacho

16/03/2010

24/05/2012

PL 6903/2010 Pareceres apresentados

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CDEICS => PL 6903/2010

Parecer do Relator

07/04/2011

Renato Molling

Parecer do Relator, Dep. Renato Molling (pendente de análise)

PRL 2 CDEICS => PL 6903/2010

Parecer do Relator

06/07/2011

Renato Molling

Parecer do Relator, Dep. Renato Molling (PP-RS), pela aprovação deste e do PL 6904/2010, apensado, com substitutivo.

SBT 1 CDEICS => PL 6903/2010

Substitutivo

06/07/2011

Renato Molling

Altera o § 1º da Lei nº 9.286, de 23 de agosto de 1999, que dispõe sobre incentivos fiscais para desenvolvimento regional, altera legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, e dá outras providências.

PAR 1 CDEICS => PL 6903/2010

Parecer de Comissão

24/08/2011

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio

Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Renato Molling (PP-RS), pela aprovação deste e do PL 6904/2010, apensado, com substitutivo.

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 2 CFT => PL 6903/2010

Parecer do Relator

18/12/2015

Mauro Pereira

PRL 3 CFT => PL 6903/2010

Parecer do Relator

23/05/2016

Mauro Pereira

PRL 4 CFT => PL 6903/2010

Parecer do Relator

12/09/2016

Mauro Pereira

SBT 1 CFT => PL 6903/2010

Substitutivo

12/09/2016

Mauro Pereira

PRL 5 CFT => PL 6903/2010

Parecer do Relator

11/05/2017

Mauro Pereira

SBT 2 CFT => PL 6903/2010

Substitutivo

11/05/2017

Mauro Pereira

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia (CINDRA)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CINDRA => PL 6903/2010

Parecer do Relator

02/04/2014

Wilson Filho

PAR 1 CINDRA => PL 6903/2010

Parecer de Comissão

28/05/2014

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia

Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Wilson Filho (PTB-PB), pela aprovação do PL 6903/10 e do PL 6904/2010, apensado, na forma do Substitutivo aprovado na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.

PL 6903/2010 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 56/2015 CFT => PL 6903/2010

Requerimento

02/06/2015

Mauro Pereira

Requerimento à Comissão de Finanças e Tributação
Solicita ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda a estimativa de renúncia de receita decorrente da aprovação do Projeto de Lei nº 6.903, de 2010.

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 536/2011 => PEC 161/2007

Requerimento de Desarquivamento de Proposições

23/02/2011

Celso Maldaner

Solicita desarquivamento de proposições.

REQ 4795/2012 => PL 481/1999

Requerimento de Redistribuição

29/03/2012

Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional

Requer a revisão de despachos iniciais relacionados às matérias de competência da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e Desenvolvimento Regional no sentido de incluí-las para apreciação de mérito por esta comissão.

REQ 9671/2014 => PL 3203/1997

Requerimento de Apensação

12/03/2014

Nelson Marchezan Junior

Solicita a apensação dos Projetos de Leis nºs 7033/2014, 6575/2013, 6460/2013, 6904/2010, 6903/2010, 3321/2008, 3068/2008, 3082/2008, 2817/2008, 2759/2008, 2275/2007 ao Projeto de Lei nº 3203/1997.

REQ 923/2019 => PL 2441/2007

Requerimento de Desarquivamento de Proposições

25/03/2019

Celso Maldaner

Requer o desarquivamento de proposições.