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PL 6893/2010 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Origem: |
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PLS 285/2005 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Senado Federal - Pedro Simon - PMDB/RS |
03/03/2010 |
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Ementa |
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Acrescenta art. 265-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para determinar às autoridades policiais o início imediato das diligências investigatórias para a localização de crianças e adolescentes desaparecidos. |
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Indexação |
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Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, obrigatoriedade, autoridade policial, início, diligência, investigação, desaparecimento, criança, adolescente, menor, comunicação, Polícia Rodoviária Federal, porto, aeroporto, empresa de transportes, fornecimento, dados, identificação, vítima. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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31/03/2010 |
Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) –
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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28/04/2011 |
Plenário (PLEN)
Arquivado, nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicado).
DCD 29/04/11 PAG 20445 COL 01. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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03/03/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o Ofício 277/2010, do Senado Federal, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 285, de 2005, de autoria do Senador Pedro Simon, constante dos autógrafos em anexo, que "Acrescenta art. 265-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para determinar às autoridades policiais o início imediato das diligências investigatórias para a localização de crianças e adolescentes desaparecidos". |
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03/03/2010 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do PL 6893/2010, do Senado Federal - Pedro Simon, que "acrescenta art. 265-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para determinar às autoridades policiais o início imediato das diligências investigatórias para a localização de crianças e adolescentes desaparecidos". |
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31/03/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) –
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade |
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06/04/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 07 04 10 PAG 13339 COL 02. |
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06/04/2010 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Recebimento pela CSSF. |
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29/06/2010 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Designado Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG) |
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01/07/2010 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/07/2010) |
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14/07/2010 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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20/10/2010 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG). |
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Parecer do Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG), pela aprovação. |
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06/04/2011 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa |
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Declarada a Prejudicialidade do Projeto de Lei. |
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12/04/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o OF. 81/2011, da CSSF, comunicando declaração de prejudicialidade do PL 6893/10, do Senado Federal, nos termos do artigo 164, inciso I, do regimento interno da Câmara dos Deputados, por ter perdido a oportunidade. |
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Encaminhado o OF. 81/2011, à Publicação, no DCD do dia 13/04/11 PÁG 16987 COL 01. |
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Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 13/04/2011) |
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12/04/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Juntada do Of. n.º 0081/2011-P, da CSSF, comunicando a declaração de prejudicialidade do PL 6893/10 |
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27/04/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos. |
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28/04/2011 |
Plenário (PLEN) |
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Arquivado, nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicado).
DCD 29/04/11 PAG 20445 COL 01. |
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29/06/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Memorando n.º 249/2011 ao Arquivo |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 6893/2010 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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31/03/2010 |
Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) –
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
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PL 6893/2010 Pareceres apresentados |
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Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CSSF => PL 6893/2010 |
Parecer do Relator |
20/10/2010 |
Eduardo Barbosa |
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Parecer do Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG), pela aprovação. |
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