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PEC 506/2002
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Odelmo Leão - PPB/MG 20/03/2002
Ementa
Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzindo artigos que criam o Fundo Constitucional de Desenvolvimento Educacional e Profissionalização da Juventude.
Explicação da Ementa
Alterando a Constituição Federal de 1988.
Indexação
Alteração, Constituição Federal, Disposições Constitucionais Transitórias, criação, fundo de desenvolvimento, desenvolvimento educacional, direito a profissionalização, juventude, financiamento, estudante carente, acesso, ensino profissionalizante, encargos educacionais, profissão, curso superior, curso técnico, composição, diretoria, agente financeiro, operador, recursos, critérios, reembolso, quitação, dívida.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
05/04/2002
Despacho à CCJR.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
20/03/2002 Plenário (PLEN)
Apresentação e leitura da Proposta de Emenda à Constituição pelo Deputado Odelmo Leão (PPB-MG).
05/04/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho à CCJR.
Encaminhamento à CCP para publicação.
Encaminhado à CCP
08/04/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação Inicial no DCD de 6/4/2002.
Encaminhada à publicação.
Encaminhado à CCJR
09/04/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
10/04/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Gerson Peres
Devolvido ao Relator, Dep. Gerson Peres
11/04/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebida manifestação do Relator.
Parecer do Relator, Dep. Gerson Peres, pela admissibilidade.
11/04/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião
Aprovado por Unanimidade o Parecer
16/04/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encaminhado à CCP
Encaminhamento à CCP para publicação.
16/04/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Recebido para publicação.
17/04/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação  publicado no DCD de 19/4/2002, Letra A, Parcial.
18/04/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação.
17/09/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à MESA
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
18/11/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao arquivo - Guia 86
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 506/2002    Histórico de Despachos
Data Despacho
05/04/2002 Despacho à CCJR.
PEC 506/2002    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PAR 1 CCJC => PEC 506/2002 Parecer de Comissão 11/04/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Gerson Peres, pela admissibilidade.
PRL 1 CCJC => PEC 506/2002 Parecer do Relator 11/04/2002 Gerson Peres Parecer do Relator, Dep. Gerson Peres, pela admissibilidade.