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EMR 1 CCJC => PL 4534/2004
Emenda de Relator
Acessória de:
PL 4534/2004
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Gerson Peres - PP/PA 03/03/2010
Ementa
É inserido no Projeto art. 2º com a seguinte redação:
"Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação."
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
03/03/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator, EMR 2 CCJC, pelo Dep. Gerson Peres
Tramitação
Data Andamento
03/03/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator, EMR 2 CCJC, pelo Dep. Gerson Peres