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PL 6354/2002
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 5755/2001
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
José Carlos Coutinho - PFL/RJ 20/03/2002
Ementa
Autoriza municípios a formarem consórcio para implementar política comum de desenvolvimento.
Indexação
Autorização, municípios, composição, região geoeconômica, realização, consórcio, implementação, desenvolvimento regional, criação, Conselho, representação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
04/05/2005 Decisão da Presidência da Câmara dos Deputados, comunicando a declaração de prejudicialidade deste Projeto, tendo em vista a Lei nº 11.106, de 06 de abril de 2005.
DCD 05 05 05 PÁG 16780 COL 01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
10/06/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado, nos termos do artigo 164, § 4º do RI.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
20/03/2002 Plenário (PLEN)
• Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Deputado José Carlos Coutinho (PFL-RJ).
02/04/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se ao PL-5755/2001.(DESPACHO INICIAL)
15/04/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação Inicial no DCD de 13/4/2002 16691 COL 01.
17/04/2002 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pela CTASP.
20/10/2003 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Recebimento pela CDUI, apensado ao PL-5755/2001
02/09/2004 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
• Recebimento pela CAINDR, apensado ao PL-5755/2001
04/05/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Decisão da Presidência da Câmara dos Deputados, comunicando a declaração de prejudicialidade deste Projeto, tendo em vista a Lei nº 11.106, de 06 de abril de 2005.
DCD 05 05 05 PÁG 16780 COL 01.
19/05/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 164, § 1º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 164, § 2º (05 sessões) a partir de 20/05/2005.
DCD 19 05 05 PÁG 19724 COL 01.
30/05/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo para Recurso.
10/06/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado, nos termos do artigo 164, § 4º do RI.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6354/2002    Histórico de Despachos
Data Despacho
02/04/2002 Apense-se ao PL-5755/2001.(DESPACHO INICIAL)
04/05/2005 Decisão da Presidência da Câmara dos Deputados, comunicando a declaração de prejudicialidade deste Projeto, tendo em vista a Lei nº 11.106, de 06 de abril de 2005.
DCD 05 05 05 PÁG 16780 COL 01.