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PL 6353/2002
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 1844/1999
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
José Carlos Coutinho - PFL/RJ 20/03/2002
Ementa
Modifica a Lei nº 9.536, de 11 de dezembro de 1997.
Explicação da Ementa
Estende ao servidor público estadual e distrital e dependentes, o direito a reserva de vaga em estabelecimento de ensino em razão de remoção ou transferência ex-offício; altera a Lei que regulamenta o parágrafo único do art. 49 da Lei nº 9.394, de 1996.
Indexação
Alteração, LDB, direitos, servidor público estadual, Distrito Federal (Brasil), remoção, transferência, ex offício, reserva, vaga, estabelecimento de ensino, local, residência, benefício, dependente.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
02/04/2002 Apense-se ao PL-1844/1999.(DESPACHO INICIAL)
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
20/03/2002 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Dep. José Carlos Coutinho
02/04/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se ao PL-1844/1999.(DESPACHO INICIAL)
09/04/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação Inicial no DCD de 9/4/2002 pág 14575 col 01.
11/04/2002 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Recebimento pela CECD.
09/04/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR, apensado ao PL-1844/1999
06/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 443, DE 2007, pelo Deputado(a) Paes Landim, que solicita o desarquivamento de proposição.
27/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-443/07 porquanto a proposição não foi arquivada.
DCD de 28 04 07 PÁG 19788 COL 01.
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6353/2002    Emendas apresentadas
PL 6353/2002    Histórico de Despachos
Data Despacho
02/04/2002 Apense-se ao PL-1844/1999.(DESPACHO INICIAL)