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PRL 1 CCJC => PL 1617/2003
Parecer do Relator
Acessória de:
PL 1617/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Gerson Peres - PP/PA 03/03/2010
Ementa
Parecer do Relator, Dep. Gerson Peres (PP-PA), pela inconstitucionalidade.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
03/03/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Gerson Peres (PP-PA), pela inconstitucionalidade.
Tramitação
Data Andamento
03/03/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Gerson Peres
Parecer do Relator, Dep. Gerson Peres (PP-PA), pela inconstitucionalidade.