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PL 6882/2010 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Deliberação do Recurso na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Eduardo Valverde - PT/RO |
02/03/2010 |
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Ementa |
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Altera os arts. 1º e 2º da Lei nº 12.191 de 13 de janeiro de 2010 que trata da anistia aos policiais e bombeiros militares punidos por participar de movimentos reivindicatórios. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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30/06/2011 |
Revejo, de ofício, o despacho de distribuição aposto ao Projeto de Lei n. 6.882, de 2010, para excluir a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, bem como para determinar que tramite conclusivamente pelas Comissões, nos termos do art. 58, § 2º, I, da Constituição Federal c/c o art. 24, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. (Atualização de Despacho: CSPCCO e CCJC (mérito e art. 54) – Apreciação: proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões (Art. 24, II, RICD) – Regime de Tramitação: ordinário].
DCD de 01/07/11 PÁG 34519 COL 01. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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30/06/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovado o Parecer do relator substituto. |
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Apensados |
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Apensados ao PL 6882/2010 (5) |
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PL 7712/2010; PL 1524/2011 (3), PL 1531/2011 (1), PL 1602/2011, PL 1555/2011 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (1) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
02/06/2010 -
Parecer do Relator, Dep. Laerte Bessa (PSC-DF), pela aprovação, com substitutivo.
09/06/2010 05:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o parecer, contra o voto do Deputado Paes de Lira. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
30/06/2011 -
Parecer do Relator, Dep. Mendonça Filho (DEM-PE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, do PL 7712/2010, do PL 1524/2011, do PL 1531/2011, do PL 1555/2011 e do PL 1602/2011, apensados, com substitutivo.
30/06/2011 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer do relator substituto. |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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02/03/2010 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Eduardo Valverde (PT-RO). |
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11/03/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
Relações Exteriores e de Defesa Nacional e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária |
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15/03/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16/03/10 PAG 8645 COL 02. |
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16/03/2010 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Recebimento pela CSPCCO. |
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17/03/2010 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Designado Relator, Dep. Laerte Bessa (PSC-DF) |
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02/06/2010 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Laerte Bessa (PSC-DF). |
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Parecer do Relator, Dep. Laerte Bessa (PSC-DF), pela aprovação, com substitutivo. |
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09/06/2010 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: |
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Aprovado o parecer, contra o voto do Deputado Paes de Lira. |
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14/06/2010 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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Recebimento pela CREDN. |
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23/06/2010 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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Designado Relator, Dep. Raul Jungmann (PPS-PE) |
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11/08/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-7712/2010. |
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08/12/2010 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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Devolvida sem Manifestação. |
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31/01/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. |
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15/02/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-50/2011. |
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13/04/2011 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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Designado Relator, Dep. Jair Bolsonaro (PP-RJ) |
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15/06/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-1524/2011. |
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22/06/2011 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento n. 2241/2011, pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que: "Requer a reconstituição do PL 6882/2011 que "altera os artigos 1º e 2º da Lei nº 12.191 de 13 de janeiro de 2010 que trata da anistia aos policiais e bombeiros militares punidos por participar de movimentos reivindicatórios"". |
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30/06/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Revejo, de ofício, o despacho de distribuição aposto ao Projeto de Lei n. 6.882, de 2010, para excluir a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, bem como para determinar que tramite conclusivamente pelas Comissões, nos termos do art. 58, § 2º, I, da Constituição Federal c/c o art. 24, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. (Atualização de Despacho: CSPCCO e CCJC (mérito e art. 54) – Apreciação: proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões (Art. 24, II, RICD) – Regime de Tramitação: ordinário].
DCD de 01/07/11 PÁG 34519 COL 01. |
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Deferido o REQ 2241/11, conforme despacho do seguinte teor: "DEFIRO, nos termos do art. 106 do RICD. Publique-se."
DCD de 01/07/11 PÁG 34520 COL 01. |
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30/06/2011 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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Devolução à CCP. A proposição foi reconstituída. |
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30/06/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-7712/2010, PL-1524/2011, PL-1531/2011, PL-1555/2011, PL-1602/2011 apensadas. |
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30/06/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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Designado Relator Dep. Mendonça Prado (DEM-SE). Designado relator Substituto, Dep. Mendonça Filho (DEM-PE). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Mendonça Filho (DEM-PE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, do PL 7712/2010, do PL 1524/2011, do PL 1531/2011, do PL 1555/2011 e do PL 1602/2011, apensados, com substitutivo. |
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30/06/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Mendonça Filho |
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30/06/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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Aprovado o Parecer do relator substituto. |
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30/06/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 01/07/11, PÁG 34529 COL 01, Letra A. |
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01/07/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 01/07/2011). |
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13/07/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso. |
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13/07/2011 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) n. 63/2011, pelo Deputado Ademir Camilo (PTN-MG), que: "Recorrem ao Plenário contra apreciação conclusiva do Projeto de Lei 6882/10.
". |
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