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PL 6882/2010
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Deliberação do Recurso na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Eduardo Valverde - PT/RO 02/03/2010
Ementa
Altera os arts. 1º e 2º da Lei nº 12.191 de 13 de janeiro de 2010 que trata da anistia aos policiais e bombeiros militares punidos por participar de movimentos reivindicatórios.
Indexação
Alteração, inclusão, (RO), anistia, policial militar, bombeiro militar, participação, movimento, reivindicação, vencimentos, melhoria, condição de trabalho.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
30/06/2011 Revejo, de ofício, o despacho de distribuição aposto ao Projeto de Lei n. 6.882, de 2010, para excluir a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, bem como para determinar que tramite conclusivamente pelas Comissões, nos termos do art. 58, § 2º, I, da Constituição Federal c/c o art. 24, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. (Atualização de Despacho: CSPCCO e CCJC (mérito e art. 54) – Apreciação: proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões (Art. 24, II, RICD) – Regime de Tramitação: ordinário].
DCD de 01/07/11 PÁG 34519 COL 01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
30/06/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovado o Parecer do relator substituto.
Apensados
Apensados ao PL 6882/2010 (5)
PL 7712/2010; PL 1524/2011 (3), PL 1531/2011 (1), PL 1602/2011, PL 1555/2011
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (1)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) 02/06/2010 -
Parecer do Relator, Dep. Laerte Bessa (PSC-DF), pela aprovação, com substitutivo.


09/06/2010 05:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o parecer, contra o voto do Deputado Paes de Lira.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 30/06/2011 -
Parecer do Relator, Dep. Mendonça Filho (DEM-PE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, do PL 7712/2010, do PL 1524/2011, do PL 1531/2011, do PL 1555/2011 e do PL 1602/2011, apensados, com substitutivo.


30/06/2011 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer do relator substituto.
Tramitação
Data Andamento
02/03/2010 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Eduardo Valverde (PT-RO).
11/03/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
Relações Exteriores e de Defesa Nacional e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
15/03/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16/03/10 PAG 8645 COL 02.
16/03/2010 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Recebimento pela CSPCCO.
17/03/2010 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Designado Relator, Dep. Laerte Bessa (PSC-DF)
02/06/2010 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Laerte Bessa (PSC-DF).
• Parecer do Relator, Dep. Laerte Bessa (PSC-DF), pela aprovação, com substitutivo.
09/06/2010 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
• Aprovado o parecer, contra o voto do Deputado Paes de Lira.
14/06/2010 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Recebimento pela CREDN.
23/06/2010 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Designado Relator, Dep. Raul Jungmann (PPS-PE)
11/08/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-7712/2010.
08/12/2010 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Devolvida sem Manifestação.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
15/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-50/2011.
13/04/2011 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Designado Relator, Dep. Jair Bolsonaro (PP-RJ)
15/06/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-1524/2011.
22/06/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 2241/2011, pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que: "Requer a reconstituição do PL 6882/2011 que "altera os artigos 1º e 2º da Lei nº 12.191 de 13 de janeiro de 2010 que trata da anistia aos policiais e bombeiros militares punidos por participar de movimentos reivindicatórios"".
30/06/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Revejo, de ofício, o despacho de distribuição aposto ao Projeto de Lei n. 6.882, de 2010, para excluir a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, bem como para determinar que tramite conclusivamente pelas Comissões, nos termos do art. 58, § 2º, I, da Constituição Federal c/c o art. 24, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. (Atualização de Despacho: CSPCCO e CCJC (mérito e art. 54) – Apreciação: proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões (Art. 24, II, RICD) – Regime de Tramitação: ordinário].
DCD de 01/07/11 PÁG 34519 COL 01.
• Deferido o REQ 2241/11, conforme despacho do seguinte teor: "DEFIRO, nos termos do art. 106 do RICD. Publique-se."
DCD de 01/07/11 PÁG 34520 COL 01.
30/06/2011 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Devolução à CCP. A proposição foi reconstituída.
30/06/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-7712/2010, PL-1524/2011, PL-1531/2011, PL-1555/2011, PL-1602/2011 apensadas.
30/06/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Designado Relator Dep. Mendonça Prado (DEM-SE). Designado relator Substituto, Dep. Mendonça Filho (DEM-PE).
• Parecer do Relator, Dep. Mendonça Filho (DEM-PE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, do PL 7712/2010, do PL 1524/2011, do PL 1531/2011, do PL 1555/2011 e do PL 1602/2011, apensados, com substitutivo.
30/06/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Mendonça Filho
30/06/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Aprovado o Parecer do relator substituto.
30/06/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 01/07/11, PÁG 34529 COL 01, Letra A.
01/07/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 01/07/2011).
13/07/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso.
13/07/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) n. 63/2011, pelo Deputado Ademir Camilo (PTN-MG), que: "Recorrem ao Plenário contra apreciação conclusiva do Projeto de Lei 6882/10.
".
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6882/2010    Histórico de Despachos
Data Despacho
11/03/2010 Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
Relações Exteriores e de Defesa Nacional e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
30/06/2011 Revejo, de ofício, o despacho de distribuição aposto ao Projeto de Lei n. 6.882, de 2010, para excluir a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, bem como para determinar que tramite conclusivamente pelas Comissões, nos termos do art. 58, § 2º, I, da Constituição Federal c/c o art. 24, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. (Atualização de Despacho: CSPCCO e CCJC (mérito e art. 54) – Apreciação: proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões (Art. 24, II, RICD) – Regime de Tramitação: ordinário].
DCD de 01/07/11 PÁG 34519 COL 01.
PL 6882/2010    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 3 CCJC => PL 6882/2010 Parecer do Relator 30/06/2011 Mendonça Filho Parecer do Relator, Dep. Mendonça Filho (DEM-PE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, do PL 7712/2010, do PL 1524/2011, do PL 1531/2011, do PL 1555/2011 e do PL 1602/2011, apensados, com substitutivo.
PAR 1 CCJC => PL 6882/2010 Parecer de Comissão 30/06/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado o Parecer do relator substituto..
Parecer do Relator, Dep. Mendonça Filho (DEM-PE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, do PL 7712/2010, do PL 1524/2011, do PL 1531/2011, do PL 1555/2011 e do PL 1602/2011, apensados, com substitutivo.
SBT 1 CCJC => PL 6882/2010 Substitutivo 30/06/2011 Mendonça Filho Altera os artigos 1º e 2º da Lei nº 12.191 de 13 de janeiro de 2010, que trata da anistia aos policiais e bombeiros militares punidos por participar de movimentos reivindicatórios.
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSPCCO => PL 6882/2010 Parecer do Relator 02/06/2010 Laerte Bessa Parecer do Relator, Dep. Laerte Bessa (PSC-DF), pela aprovação, com substitutivo.
SBT 1 CSPCCO => PL 6882/2010 Substitutivo 02/06/2010 Laerte Bessa
PAR 1 CSPCCO => PL 6882/2010 Parecer de Comissão 09/06/2010 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Aprovado o parecer, contra o voto do Deputado Paes de Lira..
Parecer do Relator, Dep. Laerte Bessa (PSC-DF), pela aprovação, com substitutivo.
PL 6882/2010    Recursos apresentados
Plenário (PLEN)
Recurso Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REC 63/2011 => PL 6882/2010 Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) 13/07/2011 Ademir Camilo Recorrem ao Plenário contra apreciação conclusiva do Projeto de Lei 6882/10.
PL 6882/2010    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 2241/2011 => PL 6882/2010 Requerimento de Reconstituição de proposição 22/06/2011 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional Requer a reconstituição do PL 6882/2010 que "altera os artigos 1º e 2º da Lei nº 12.191 de 13 de janeiro de 2010 que trata da anistia aos policiais e bombeiros militares punidos por participar de movimentos reivindicatórios"