PL 6872/2010

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 4454/2008

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Rita Camata - PSDB/ES

02/03/2010

Ementa

Dá nova redação aos arts. 11 e 16 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para determinar a publicação na Internet da relação de processos criminais dos candidatos registrados na Justiça Eleitoral.

Indexação

Alteração, Lei das Eleições, obrigatoriedade, candidato, cargo eletivo, inclusão, declaração, relação, processo judicial, processo criminal, documentação, registro, candidatura, publicação, Internet, divulgação, informação, Tribunal Regional Eleitoral (TRE), prazo, remessa, informações, Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

11/03/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se ao PL-4454/2008.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

02/03/2010

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pela Deputada Rita Camata (PSDB-ES).

11/03/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se ao PL-4454/2008.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade

16/03/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/3/10 PAG 8835 COL 02.