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EMR 27 CCJC => PL 5951/2009 |
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Emenda de Relator |
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Acessória de: |
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PL 5951/2009 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Zenaldo Coutinho - PSDB/PA |
16/12/2009 |
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Ementa |
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Acrescente-se no art. 5º do projeto, quando faz menção à Lei n° 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a seguinte modificação ao art. 228:
"Art. 228. .............
§3º Em relação aos negócios jurídicos objetivando imóveis decorrentes da segregação, a matrícula correspondente deverá ser aberta na circunscrição competente antes da alienação ou oneração do imóvel.
§4º Ocorrerá segregação quando parte do imóvel for destacada para integrar nova matrícula, permanecendo o remanescente na matrícula anterior." (NR)
CVO DO RELATOR: 4 - na emenda n° 27 renumere-se os parágrafos como sendo § 1º e § 2º e não como § 3º e § 4º. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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16/12/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator, EMR 27 CCJC, pelo Dep. Zenaldo Coutinho |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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16/12/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação da Emenda de Relator, EMR 27 CCJC, pelo Dep. Zenaldo Coutinho |
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