"Art.. 226. Tratando-se de usucapião de imóvel matriculado ou registrado, deverá constar do mandado a menção do número da matrícula ou registro do imóvel usucapido."(NR)
Apresentação da Emenda de Relator, EMR 26 CCJC, pelo Dep. Zenaldo Coutinho
| EMR 26 CCJC => PL 5951/2009 | ||||||||||||||||
| Emenda de Relator | ||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||
| PL 5951/2009 | ||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||
| Zenaldo Coutinho - PSDB/PA | 16/12/2009 | |||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||
| Dê-se, no art. 5º do projeto, quando faz menção ao art. 226 da Lei n° 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a seguinte redação: "Art.. 226. Tratando-se de usucapião de imóvel matriculado ou registrado, deverá constar do mandado a menção do número da matrícula ou registro do imóvel usucapido."(NR) |
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| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||
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| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||
| 16/12/2009 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Apresentação da Emenda de Relator, EMR 26 CCJC, pelo Dep. Zenaldo Coutinho |
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| Tramitação | ||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||
| 16/12/2009 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||
| • | Apresentação da Emenda de Relator, EMR 26 CCJC, pelo Dep. Zenaldo Coutinho | |||||||||||||||