| EMR 20 CCJC => PL 5951/2009 | ||||||||||||||||
| Emenda de Relator | ||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||
| PL 5951/2009 | ||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||
| Zenaldo Coutinho - PSDB/PA | 16/12/2009 | |||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||
| Dê-se, no art. 5º do projeto, quando faz menção ao art. 188 da Lei n° 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a seguinte redação: "Art. 188. ....- Protocolizado o título, proceder-se-á o exame no prazo de até quinze dias. § 1º Havendo exigências impeditivas o apresentante terá mais 15 (quinze) dias para atendê-las; § 2º Superados os impedimentos de que trata o parágrafo anterior o oficial efetuará o registro no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados da data da reapresentação.."(NR) CVO DO RELATOR: 4 - na emenda n° 27 renumere-se os parágrafos como sendo § 1º e § 2º e não como § 3º e § 4º. |
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| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||
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| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||
| 16/12/2009 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Apresentação da Emenda de Relator, EMR 20 CCJC, pelo Dep. Zenaldo Coutinho |
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| Tramitação | ||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||
| 16/12/2009 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||
| • | Apresentação da Emenda de Relator, EMR 20 CCJC, pelo Dep. Zenaldo Coutinho | |||||||||||||||