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EMR 20 CCJC => PL 5951/2009
Emenda de Relator
Acessória de:
PL 5951/2009
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Zenaldo Coutinho - PSDB/PA 16/12/2009
Ementa
Dê-se, no art. 5º do projeto, quando faz menção ao art. 188 da Lei n° 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a seguinte redação:
"Art. 188. ....- Protocolizado o título, proceder-se-á o exame no prazo de até quinze dias.
§ 1º Havendo exigências impeditivas o apresentante terá mais 15 (quinze) dias para atendê-las;
§ 2º Superados os impedimentos de que trata o parágrafo anterior o oficial efetuará o registro no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados da data da reapresentação.."(NR)  
CVO DO RELATOR:
4 - na emenda n° 27 renumere-se os parágrafos como sendo § 1º e § 2º e não como § 3º e § 4º.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
16/12/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator, EMR 20 CCJC, pelo Dep. Zenaldo Coutinho
Tramitação
Data Andamento
16/12/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator, EMR 20 CCJC, pelo Dep. Zenaldo Coutinho