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PDC 2403/2010 => MSC 974/2008
Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais
Situação:
Transformado no Decreto Legislativo 131/2011
Acessória de:
MSC 974/2008
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul. 01/03/2010
Ementa
Aprova texto do Acordo sobre a Criação e a  Implementação de um Sistema de Credenciamento de Cursos de Graduação para o Reconhecimento Regional da Qualidade Acadêmica dos Respectivos Diplomas no Mercosul e Estados Associados, adotado em San Miguel de Tucumán, em 30 de junho de 2008, por meio da Decisão CMC nº 17/08, no âmbito da XXXV reunião do Conselho do Mercado Comum.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Despacho atual:
Data Despacho
04/03/2010 Às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional;
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência
Última Ação Legislativa
Data Ação
19/05/2010 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
14/07/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
26/05/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 131/2011. DOU 27/05/11 PÁG 77 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
01/03/2010 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais.
04/03/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional;
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência
09/03/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 10/03/10 PAG 7416 COL 02.
09/03/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
09/03/2010 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Recebimento pela CEC.
09/03/2010 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Recebimento pela CREDN.
10/03/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Emiliano José (PT-BA)
12/03/2010 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Designado Relator, Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP)
23/03/2010 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Designado Relator, Dep. Brizola Neto (PDT-RJ)
05/04/2010 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Devolvida sem Manifestação.
06/04/2010 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Designado Relator, Dep. Dr. Rosinha (PT-PR)
13/04/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvida sem Manifestação.
15/04/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Vieira da Cunha (PDT-RS)
12/05/2010 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CEC, pelo Deputado Brizola Neto (PDT-RJ).
• Parecer do Relator, Dep. Brizola Neto (PDT-RJ), pela aprovação.
14/05/2010 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CREDN, pelo Deputado Dr. Rosinha (PT-PR).
• Parecer do Relator, Dep. Dr. Rosinha (PT-PR), pela aprovação.
19/05/2010 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00
• Aprovado o Parecer.
19/05/2010 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
01/07/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Vieira da Cunha (PDT-RS).
• Parecer do Relator, Dep. Vieira da Cunha (PDT-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
14/07/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
15/07/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
03/08/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, da Comissão de Educação e Cultura; e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 04/08/10, PÁG 35670 COL 02, Letra A.
04/11/2010 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
11/11/2010 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00).
• Encerrada a discussão.
• Votação em turno único.
• Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo n º 2.403/10.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Vieira da Cunha (PDT/RS).
• A matéria vai ao Senado Federal (PDC 2.403-B/10).
DCD do dia 12/11/10, PÁG 42962 COL 01.
24/11/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 857/10/PS-GSE.
26/05/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado no Decreto Legislativo 131/2011. DOU 27/05/11 PÁG 77 COL 01.
• Recebimento do Ofício nº 730/11(SF) encaminhando autógrafo promulgado.