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PDC 2403/2010 => MSC 974/2008 |
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Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais |
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Situação: |
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Transformado no Decreto Legislativo 131/2011 |
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Acessória de: |
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MSC 974/2008 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul. |
01/03/2010 |
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Ementa |
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Aprova texto do Acordo sobre a Criação e a Implementação de um Sistema de Credenciamento de Cursos de Graduação para o Reconhecimento Regional da Qualidade Acadêmica dos Respectivos Diplomas no Mercosul e Estados Associados, adotado em San Miguel de Tucumán, em 30 de junho de 2008, por meio da Decisão CMC nº 17/08, no âmbito da XXXV reunião do Conselho do Mercado Comum. |
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Indexação |
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Aprovação, Ato Internacional, Acordo sobre Sistema de Credenciamento de Cursos de Graduação para o Reconhecimento Regional da Qualidade Acadêmica dos Respectivos Diplomas MERCOSUL e Estados Associados, Brasil, assinatura, Argentina. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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04/03/2010 |
Às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional;
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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19/05/2010 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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14/07/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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26/05/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 131/2011. DOU 27/05/11 PÁG 77 COL 01. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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01/03/2010 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais. |
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04/03/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional;
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência |
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09/03/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 10/03/10 PAG 7416 COL 02. |
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09/03/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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09/03/2010 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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• |
Recebimento pela CEC. |
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09/03/2010 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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• |
Recebimento pela CREDN. |
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10/03/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Emiliano José (PT-BA) |
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12/03/2010 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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• |
Designado Relator, Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP) |
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23/03/2010 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Brizola Neto (PDT-RJ) |
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05/04/2010 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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• |
Devolvida sem Manifestação. |
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06/04/2010 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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• |
Designado Relator, Dep. Dr. Rosinha (PT-PR) |
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13/04/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Devolvida sem Manifestação. |
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15/04/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Vieira da Cunha (PDT-RS) |
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12/05/2010 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CEC, pelo Deputado Brizola Neto (PDT-RJ). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Brizola Neto (PDT-RJ), pela aprovação. |
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14/05/2010 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CREDN, pelo Deputado Dr. Rosinha (PT-PR). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Dr. Rosinha (PT-PR), pela aprovação. |
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19/05/2010 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00 |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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19/05/2010 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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01/07/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Vieira da Cunha (PDT-RS). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Vieira da Cunha (PDT-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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14/07/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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15/07/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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03/08/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, da Comissão de Educação e Cultura; e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 04/08/10, PÁG 35670 COL 02, Letra A. |
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04/11/2010 |
Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa |
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• |
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia. |
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11/11/2010 |
Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa |
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• |
Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00). |
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• |
Encerrada a discussão. |
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• |
Votação em turno único. |
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Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo n º 2.403/10. |
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Votação da Redação Final. |
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• |
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Vieira da Cunha (PDT/RS). |
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• |
A matéria vai ao Senado Federal (PDC 2.403-B/10).
DCD do dia 12/11/10, PÁG 42962 COL 01. |
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24/11/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 857/10/PS-GSE. |
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26/05/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Transformado no Decreto Legislativo 131/2011. DOU 27/05/11 PÁG 77 COL 01. |
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• |
Recebimento do Ofício nº 730/11(SF) encaminhando autógrafo promulgado. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PDC 2403/2010 => MSC 974/2008 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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04/03/2010 |
Às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional;
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência
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PDC 2403/2010 => MSC 974/2008 Pareceres apresentados |
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|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CCJC => PDC 2403/2010 => MSC 974/2008 |
Parecer do Relator |
01/07/2010 |
Vieira da Cunha |
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Parecer do Relator, Dep. Vieira da Cunha (PDT-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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PAR 1 CCJC => PDC 2403/2010 => MSC 974/2008 |
Parecer de Comissão |
14/07/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Vieira da Cunha (PDT-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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|
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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|
PRL 1 CE => PDC 2403/2010 => MSC 974/2008 |
Parecer do Relator |
12/05/2010 |
Brizola Neto |
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Parecer do Relator, Dep. Brizola Neto (PDT-RJ), pela aprovação. |
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PAR 1 CE => PDC 2403/2010 => MSC 974/2008 |
Parecer de Comissão |
19/05/2010 |
Comissão de Educação e Cultura |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Brizola Neto (PDT-RJ), pela aprovação. |
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|
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CREDN => PDC 2403/2010 => MSC 974/2008 |
Parecer do Relator |
14/05/2010 |
Dr. Rosinha |
|
Parecer do Relator, Dep. Dr. Rosinha (PT-PR), pela aprovação. |
|
|
|
PAR 1 CREDN => PDC 2403/2010 => MSC 974/2008 |
Parecer de Comissão |
19/05/2010 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional |
|
Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Dr. Rosinha (PT-PR), pela aprovação. |
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