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PEC 461/2010
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Aguardando Criação de Comissão Temporária pela MESA
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Cleber Verde - PRB/MA 25/02/2010
Ementa
Dá nova redação ao § 1º do art. 64 da Constituição da República.
Explicação da Ementa
Estabelece que o Supremo Tribunal Federal poderá solicitar urgência na apreciação de projetos de sua iniciativa.
Indexação
Autorização, Supremo Tribunal Federal (STF), solicitação, urgência, apreciação, projeto.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
04/03/2010
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 07/12/2011 -
Parecer do Relator, Dep. Antonio Bulhões (PRB-SP), pela admissibilidade.


06/08/2014 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer.
Tramitação
Data Andamento
25/02/2010 Plenário (PLEN)
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição  pelo Deputado Cleber Verde (PRB-MA).
01/03/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 461/10.
04/03/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
05/03/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 06/03/10 PÁG 6451 COL 02.
05/03/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
08/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ 235/2011, pelo Dep. Cleber Verde, que solicita o desarquivamento de proposição.
16/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-235/2011.
16/11/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Antonio Bulhões (PRB-SP)
07/12/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Antonio Bulhões (PRB-SP).
Parecer do Relator, Dep. Antonio Bulhões (PRB-SP), pela admissibilidade.
06/08/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Nomeado Relator Substituto, Deputado Arnaldo Faria de Sá. Proferido o Parecer.
Aprovado o Parecer.
07/08/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
28/08/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 29/08/14 PÁG 292 COL 01., Letra A.
14/11/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício SRI/PGR/Nº 201, de 2014,  do Senhor Procurador Regional da República Silvio Amorim Júnior, Secretário de Relações Institucionais Substituto,  encaminhando a Nota Técnica n. 041/2014 sobre a PEC n. 461-A/2010.
26/11/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado ao OF. 201/2014, conforme despacho do seguinte teor: "Encaminhe-se, por cópia, à Coordenação de Comissões Permanentes, em razão de se encontrar pendente a criação da comissão destinada a proferir parecer à PEC n. 461-A/2010. Publique-se. Oficie-se. Arquive-se".
26/11/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Anexado ao processado o Ofício SSRI/PGR/nº 201/14
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
10/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-202/2015.
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-202/2015.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
20/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-305/2019.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 461/2010    Histórico de Despachos
Data Despacho
04/03/2010 À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
PEC 461/2010    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PEC 461/2010 Parecer do Relator 07/12/2011 Antonio Bulhões Parecer do Relator, Dep. Antonio Bulhões (PRB-SP), pela admissibilidade.
PAR 1 CCJC => PEC 461/2010 Parecer de Comissão 06/08/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Antonio Bulhões (PRB-SP), pela admissibilidade.
PEC 461/2010    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 235/2011 => PL 327/2007 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 08/02/2011 Cleber Verde Desarquivamento de Proposições