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PL 6862/2010
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 2325/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Beto Faro - PT/PA 25/02/2010
Ementa
Dispõe sobre o disciplinamento da cobrança de contraprestação pecuniária pela utilização de cultivares ou variedades vegetais para a produção agrícola, e dá outras providências.
Indexação
Normas, cobrança, contraprestação, utilização, cultivares, vegetais, produção agrícola, exclusividade, incidência, comercialização, semente.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
30/06/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-2325/2007
06/10/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Domingos Sávio (PL-MG), para o PL 2325/2007, ao qual esta proposição está apensada.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
25/02/2010 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Beto Faro (PT-PA).
11/03/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apensação desta proposição ao PL-2325/2007.
15/03/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16/03/10 PAG 8638 COL 02.
16/03/2010 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Recebimento pela CAPADR.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
01/03/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ 603/2011, pelo Dep. Beto Faro, que solicita o desarquivamento de proposição.
04/03/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-603/2011.
DCD de 05/03/11 PÁG 10811 COL 01.
05/10/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 3440/2011, pelo Deputado Moacir Micheletto (PMDB-PR), que: "Requer o desapensamento do PL 2325/2007 e do PL 6862/20010, os quais estão apensados ao PL 3100/08,de minha autoria".
04/11/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o REQ 3440/11, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142 do RICD, o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 3.440/11, por entender acertado o despacho inicial aposto ao PL n. 3.100/08, que corretamente considerou correlatas as matérias tratadas naquela proposição, no PL n. 2.235/07 e seu apensado. Publique-se. Oficie-se."
12/09/2013 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Recebimento pela CAPADR, apensado ao PL-2325/2007
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
DCD do dia 01/02/15 PÁG 87 COL 01 Suplemento.
04/05/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1591/2015.
17/07/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 827, de
• Recebimento pela PL232507, apensado ao PL-2325/2007
• Recebimento pela PL232507, apensado ao PL-2325/2007
17/08/2015 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Recebimento pela CAPADR, apensado ao PL-2325/2007
22/12/2016 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Recebimento pela CDEICS, apensado ao PL-2325/2007
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
23/04/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1235/2019.
30/06/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-2325/2007
06/10/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Domingos Sávio (PL-MG), para o PL 2325/2007, ao qual esta proposição está apensada.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6862/2010    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 603/2011 => PL 522/2007 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 01/03/2011 Beto Faro REQUERIMENTO DE DESARQUIVAMENTO DE PROPOSIÇÕES
REQ 3440/2011 => PL 2325/2007 Requerimento de Desapensação 05/10/2011 Moacir Micheletto Requer o desapensamento do PL 2325/2007 e do PL 6862/20010, os quais estão apensados ao PL 3100/08,de minha autoria.