PEC 460/2010

Proposta de Emenda à Constituição

Situação:

Apensada à PEC 88/2007

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Assis do Couto - PT/PR

25/02/2010

Ementa

Altera os arts. 34, 35, 160 e 167 e acrescenta o art. 191-A, na Constituição Federal para assegurar os recursos mínimos para o financiamento de programas de apoio à Agricultura Familiar.

Indexação

Garantia, recursos financeiros, financiamento, programa, apoio, agricultura familiar, critérios, cálculo, percentual, aplicação de recursos, autorização, intervenção, estados, municípios, descumprimento.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

25/02/2010

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Deputado Assis do Couto (PT-PR).

01/03/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 460/10.

11/03/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à PEC-88/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial

15/03/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16/03/10 PAG 8631 COL 01.

31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

03/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ 13/2011, pelo Dep. Assis do Couto, que solicita o desarquivamento de proposição.

14/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-13/2011 => PL-1198/2007.

15/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-65/2011.

14/03/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-13/2011.

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

10/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-202/2015.

•

Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-202/2015.

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

20/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-305/2019.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PEC 460/2010 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 13/2011 => PL 751/2003

Requerimento de Desarquivamento de Proposições

03/02/2011

Assis do Couto

Requer o desarquivamento de todas as proposições legislativas de autoria ou co-autoria deste parlamentar arquivadas por força do art. 105, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.