VTS 1/2002 CFFC => PFC 39/2000

Voto em Separado

Acessória de:

PFC 39/2000

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

João Magalhães - PMDB/MG

20/03/2002

Ementa

A referida Proposta de Fiscalização e Controle caracteriza-se como um desdobramento e conseqüência da Representação nº 2, de 1999, de autoria do Tribunal de Contas da União - TCU, encaminhado ao Congresso Nacional a partir de iniciativa do Deputado Federal Sérgio Miranda (PC do B/MG) junto àquela Corte. O conteúdo trata da cobrança do ISSQN ( Imposto Sobre Serviços de Qualquer . Natureza), junto com o valor do pedágio, cobrado nas rodovias federais exploradas por concessão. O objetivo da PFC é fiscalizar e apurar formas de alcançar a punição dos culpados pela autorização de cobrança ilegal do ISSQN, além de encontrar meios de recolher aos cofres públicos ou ressarcir aos usuários os valores ilegalmente cobrados.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

20/03/2002

Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
Apresentação do Voto em Separado pelo Deputado João Magalhães (PMDB-MG)

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

20/03/2002

Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)

•

Apresentação do Voto em Separado pelo Deputado João Magalhães (PMDB-MG)