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PEC 504/2002
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Apensada à PEC 559/2002
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Juquinha - PL/GO 20/03/2002
Ementa
Acrescenta o art. 149-A à Constituição Federal.
Explicação da Ementa
Autorizando os Municípios e o DF  a instituirem contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública; alterando a Constituição Federal de 1988.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
05/07/2002
Apense-se à PEC-559/2002.
(Novo Despacho).
Última Ação Legislativa
Data Ação
18/12/2002 Plenário (PLEN)
Prejudicada em face da aprovação da PEC 559/02, principal.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
20/03/2002 Plenário (PLEN)
• Apresentação e leitura da Proposta de Emenda à Constituição pelo Deputado Juquinha (PL-GO).
20/03/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho à CCJR.
20/03/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação Inicial no DCD de 21/3/2002.
21/03/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR.
03/04/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Jaime Martins
10/04/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebida manifestação do Relator.
• Parecer do Relator, Dep. Jaime Martins, pela admissibilidade.
11/04/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião
• Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Geovan Freitas
18/04/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 19/04/02, Letra A, Parcial.
19/06/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos Termos do Paragrafo 2º do Artigo 202 do RI.
19/06/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhamento à Com. Esp. PEC 504/02
19/06/2002 Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de
• Recebimento da PEC 504/02
• Designado Relator, Dep. Custódio Mattos
20/06/2002 Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
05/07/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à PEC-559/2002.
(Novo Despacho).
22/08/2002 Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
18/12/2002 Plenário (PLEN)
• Prejudicada em face da aprovação da PEC 559/02, principal.