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PEC 504/2002
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Apensada à PEC 559/2002
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Juquinha - PL/GO 20/03/2002
Ementa
Acrescenta o art. 149-A à Constituição Federal.
Explicação da Ementa
Autorizando os Municípios e o DF  a instituirem contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública; alterando a Constituição Federal de 1988.
Indexação
Constituição Federal (1988), Sistema Tributário Nacional, autorização, Município, Distrito Federal, criação, Contribuição de Iluminação Pública (CIP),  facultatividade, cobrança,  consumo, energia elétrica, consumidor, tributação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
05/07/2002
Apense-se à PEC-559/2002.
(Novo Despacho).
Última Ação Legislativa
Data Ação
18/12/2002 Plenário (PLEN)
Prejudicada em face da aprovação da PEC 559/02, principal.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
20/03/2002 Plenário (PLEN)
• Apresentação e leitura da Proposta de Emenda à Constituição pelo Deputado Juquinha (PL-GO).
20/03/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho à CCJR.
20/03/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação Inicial no DCD de 21/3/2002.
21/03/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR.
03/04/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Jaime Martins
10/04/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebida manifestação do Relator.
• Parecer do Relator, Dep. Jaime Martins, pela admissibilidade.
11/04/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião
• Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Geovan Freitas
18/04/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 19/04/02, Letra A, Parcial.
19/06/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos Termos do Paragrafo 2º do Artigo 202 do RI.
19/06/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhamento à Com. Esp. PEC 504/02
19/06/2002 Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de
• Recebimento da PEC 504/02
• Designado Relator, Dep. Custódio Mattos
20/06/2002 Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
05/07/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à PEC-559/2002.
(Novo Despacho).
22/08/2002 Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
18/12/2002 Plenário (PLEN)
• Prejudicada em face da aprovação da PEC 559/02, principal.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 504/2002    Histórico de Despachos
Data Despacho
20/03/2002 Despacho à CCJR.
05/07/2002 Apense-se à PEC-559/2002.
(Novo Despacho).
PEC 504/2002    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PEC 504/2002 Parecer do Relator 10/04/2002 Jaime Martins Parecer do Relator, Dep. Jaime Martins, pela admissibilidade.
PAR 1 CCJC => PEC 504/2002 Parecer de Comissão 11/04/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Geovan Freitas.
Parecer do Relator, Dep. Jaime Martins, pela admissibilidade.