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REQ 6273/2010 => PL 6606/2009
Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto
Situação:
Arquivada
Acessória de:
PL 6606/2009
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
José Rocha - PR/BA 23/02/2010
Ementa
Requer a constituição de Comissão Especial para dar parecer ao Projeto de Lei nº 6.606/2009, que "Regulamenta a atividade relacionada com o futebol praticado por profissionais, estabelece normas orgânicas especificas para a pratica e administração transparente das ligas e entidades e para a responsabilidade de seus administradores".
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Despacho atual:
Data Despacho
01/03/2010 Defiro, nos termos do art. 141 do RICD, a solicitação de redistribuição de proposição e revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 6606/09, para incluir as Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Seguridade Social e Família. Por oportuno, por versar a referida proposição matéria de competência de mais de três Comissões de mérito, determino a constituição de Comissão Especial, consoante dispõe o artigo 34, inciso II, do Regimento Interno. Publique-se. Oficie-se. (Novo Despacho:  Constitua-se Comissão Especial, conforme determina o art. 34, inciso II, do RICD, tendo em vista a competência das seguintes Comissões: CTASP, CSSF, CDEIC, CTD, CFT (mérito e art. 54, RICD) e CCJC (art. 54, RICD) – Apreciação: proposição sujeita à apreciação do Plenário - Regime de Tramitação: Prioridade(.

DCD de 02/03/10 PAG 5286 COL 02.
Última Ação Legislativa
Data Ação
12/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA - Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos que solicitam a constituição, criação e instalação de Comissão Especial, tendo em vista o fim da presente legislatura. Após, juntem-se aos respectivos processados. Publique-se.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
23/02/2010 Plenário (PLEN)
• Apresentação do REQ 6273/2010, pelo Dep. José Rocha, que "requer a constituição de Comissão Especial para dar parecer ao Projeto de Lei nº 6.606/2009, que 'Regulamenta a atividade relacionada com o futebol praticado por profissionais, estabelece normas orgânicas especificas para a pratica e administração transparente das ligas e entidades e para a responsabilidade de seus administradores'".
01/03/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Defiro, nos termos do art. 141 do RICD, a solicitação de redistribuição de proposição e revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 6606/09, para incluir as Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Seguridade Social e Família. Por oportuno, por versar a referida proposição matéria de competência de mais de três Comissões de mérito, determino a constituição de Comissão Especial, consoante dispõe o artigo 34, inciso II, do Regimento Interno. Publique-se. Oficie-se. (Novo Despacho:  Constitua-se Comissão Especial, conforme determina o art. 34, inciso II, do RICD, tendo em vista a competência das seguintes Comissões: CTASP, CSSF, CDEIC, CTD, CFT (mérito e art. 54, RICD) e CCJC (art. 54, RICD) – Apreciação: proposição sujeita à apreciação do Plenário - Regime de Tramitação: Prioridade(.

DCD de 02/03/10 PAG 5286 COL 02.
12/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DECISÃO DA PRESIDÊNCIA - Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos que solicitam a constituição, criação e instalação de Comissão Especial, tendo em vista o fim da presente legislatura. Após, juntem-se aos respectivos processados. Publique-se.