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PL 6831/2010
Projeto de Lei
Situação:
Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Paes de Lira - PTC/SP 23/02/2010
Ementa
Altera os arts. 213, 217-A e 225 do Decreto-Lei nº 2.848 de de 7 de dezembro de 1940, dispõe sobre o crime de estupro e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Fixa pena de reclusão para o crime de estupro em que ocorrer a prática de outro ato libidinoso.
Indexação
Alteração, Código Penal, fixação, ação penal pública incondicionada, pena de reclusão, crime, estupro, ocorrência, ato libidinoso, aumento, penalidade, vítima, menor.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
04/03/2010 À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
02/07/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
Apensados
Apensados ao PL 6831/2010 (56)
PL 7688/2010 (17), PL 4347/2012 (1), PL 4399/2016, PL 1842/2015, PL 8514/2017 (3), PL 8520/2017 (2), PL 1297/2019 (1), PL 5699/2023, PL 8795/2017, PL 8701/2017 (3), PL 5201/2020 (2), PL 5297/2020, PL 2658/2021, PL 8732/2017 (4), PL 9111/2017 (2), PL 767/2023 (1), PL 1149/2023, PL 2484/2019; PL 6735/2013 (6), PL 8502/2017, PL 8576/2017, PL 1444/2023, PL 2208/2023 (1), PL 3702/2023, PL 4709/2023; PL 1925/2015 (19), PL 5476/2016 (3), PL 1018/2019, PL 995/2021, PL 228/2023, PL 7087/2017 (2), PL 1221/2020, PL 3399/2023, PL 8707/2017, PL 5033/2019, PL 5335/2019 (6), PL 4233/2020 (1), PL 4239/2020, PL 5112/2020, PL 2347/2021 (2), PL 2178/2022, PL 2322/2023, PL 4383/2023 (1), PL 5839/2023, PL 5738/2023; PL 2385/2015 (2), PL 6082/2016, PL 2055/2022; PL 5601/2016 (1), PL 555/2020; PL 8458/2017; PL 8466/2017; PL 8989/2017; PL 6137/2019 (2), PL 29/2024 (1), PL 520/2024
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (49)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (12) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 02/07/2025 -
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei n°s 7.688/2010, 6.735/2013, 1.925/2015, 2.385/2015, 5.601/2016, 8.458/2017, 8.466/2017, 8.989/2017, 6.137/2019, 4.347/2012, 1.842/2015, 8.514/2017, 8.701/2017, 8.732/2017, 8.795/2017, 4.399/2016, 8.502/2017, 8.576/2017, 1.444/2023, 2.208/2023, 4.709/2023, 5.476/2016, 7.087/2017, 8.707/2017, 5.033/2019, 5.335/2019, 4.383/2023, 5.738/2023, 6.082/2016, 2.055/2022, 1.018/2019, 995/2021, 228/2023, 555/2020, 1.221/2020, 3.399/2023, 8.520/2017, 1.297/2019, 5.201/2020, 9.111/2017, 2.484/2019, 767/2023, 5.699/2023, 4.233/2020, 5.112/2020, 2.347/2021, 29/2024, 4.239/2020, 5.297/2020, 2.658/2021, 2.178/2022, 2.322/2023, 1.149/2023, 3.702/2023, 5.839/2023 e 520/2024, apensados, com substitutivo.


02/07/2025 01:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
Tramitação
Data Andamento
23/02/2010 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Paes de Lira (PTC-SP).
04/03/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
05/03/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 06/03/10 PÁG 6461 COL 01.
05/03/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
10/03/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designada Relatora, Dep. Maria Lúcia Cardoso (PMDB-MG)
12/05/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pela Deputada Maria Lúcia Cardoso (PMDB-MG).
Parecer da Relatora, Dep. Maria Lúcia Cardoso (PMDB-MG), pela inconstitucionalidade e injuridicidade; pela boa técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
17/06/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida à Relatora, Dep. Maria Lúcia Cardoso (PMDB-MG)
06/08/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-7688/2010.
23/11/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pela Deputada Maria Lúcia Cardoso (PMDB-MG).
Parecer da Relatora, Dep. Maria Lúcia Cardoso (PMDB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste, com emenda.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
16/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-215/2011.
28/11/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-6735/2013.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
06/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-108/2015.
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-108/2015.
30/06/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-1925/2015.
14/07/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-2265/2015.
16/07/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designada Relatora, Dep. Cristiane Brasil (PTB-RJ)
04/08/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-2385/2015.
18/11/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pela Deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ).
Parecer da Relatora, Dep. Cristiane Brasil (PTB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 7688/2010, do PL 6735/2013, do PL 1925/2015, do PL 2265/2015, do PL 2385/2015, do PL 4347/2012 e do PL 1842/2015, apensados, com Substitutivo.
19/05/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida à Relatora, Dep. Cristiane Brasil (PTB-RJ)
31/05/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 4537/2016, pela Deputada Dâmina Pereira (PSL-MG), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 2.265, de 2015, do Projeto de Lei nº 6.831, de 2010".
07/06/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 4537/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o pedido contido no Requerimento n. 4.537/2016. Desapense-se o Projeto de Lei n. 2.265/2015 do Projeto de Lei n. 6.831/2010.
Submeta-se o Projeto de Lei n. 2.265/2015 ao regime de tramitação ordinário e à apreciação do Plenário. Publique-se. Oficie-se".
27/06/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-5601/2016.
04/10/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCJC, pela Deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ).
Parecer da Relatora, Dep. Cristiane Brasil (PTB-RJ).
27/10/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 5 CCJC, pela Dep. Cristiane Brasil
Parecer da Relatora, Dep. Cristiane Brasil (PTB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 7688/2010, do PL 6735/2013, do PL 1925/2015, do PL 2385/2015, do PL 5601/2016, do PL 4347/2012, do PL 1842/2015, do PL 4399/2016, do PL 5476/2016, e do PL 6082/2016, apensados, com Substitutivo.
29/03/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido à relatora, Dep. Cristiane Brasil, para reexame, em razão da apensação do PL 7.087/2017.
29/05/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 6.454/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 6.454/2017, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque os Projetos de Lei n. 7.087/2017 e n. 1.925/2015 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se".
25/09/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-8458/2017.
Apense-se a este(a) o(a) PL-8466/2017.
10/11/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-8989/2017.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Cristiane Brasil, deixou de ser membro da Comissão
19/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-130/2019.
20/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-196/2019.
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-216/2019.
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-228/2019.
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-323/2019.
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-363/2019.
21/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-331/2019.
25/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-422/2019.
12/03/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-660/2019.
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-660/2019.
15/04/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
02/07/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Pastor Eurico (PATRIOTA-PE)
18/12/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-6137/2019.
27/04/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Pastor Eurico, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)
28/05/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM)
26/06/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do PRL n. 6 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Capitão Alberto Neto (PL/AM).
Parecer do Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei n°s 7.688/2010, 6.735/2013, 1.925/2015, 2.385/2015, 5.601/2016, 8.458/2017, 8.466/2017, 8.989/2017, 6.137/2019, 4.347/2012, 1.842/2015, 8.514/2017, 8.701/2017, 8.732/2017, 8.795/2017, 4.399/2016, 8.502/2017, 8.576/2017, 1.444/2023, 2.208/2023, 4.709/2023, 5.476/2016, 7.087/2017, 8.707/2017, 5.033/2019, 5.335/2019, 4.383/2023, 5.738/2023, 6.082/2016, 2.055/2022, 1.018/2019, 995/2021, 228/2023, 555/2020, 1.221/2020, 3.399/2023, 8.520/2017, 1.297/2019, 5.201/2020, 9.111/2017, 2.484/2019, 767/2023, 5.699/2023, 4.233/2020, 5.112/2020, 2.347/2021, 29/2024, 4.239/2020, 5.297/2020, 2.658/2021, 2.178/2022, 2.322/2023, 1.149/2023, 3.702/2023, 5.839/2023 e 520/2024, apensados, com substitutivo.
03/07/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Lido o Parecer pelo Relator
Vista ao Deputado Luiz Couto.
09/07/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo de Vista Encerrado
27/08/2024 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ n. 3362/2024 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Patrus Ananias (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 6831, de 2010, que altera os arts. 213, 217-A e 225 do Decreto-Lei nº 2.848 de de 7 de dezembro de 1940, dispõe sobre o crime de estupro e dá outras providências, de modo que seja também apreciado pelas Comissões de Saúde, Segurança Pública e Combate ao Crime organizado e Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial".
14/10/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ n. 4205/2024 (Requerimento de Desapensação), pela Deputada Silvye Alves (UNIÃO/GO), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 5839 , de 2023, que tramita conjuntamente com o Projeto de Lei n.º 6831 de 2010.

".
10/06/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Retirados os Requerimentos de Retirada de Pauta  e de Votação Nominal da Retirada da Pauta, pelo Autor, Deputado Patrus Ananias.
Votação do Requerimento de Votação Nominal de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Rubens Pereira Júnior.
Rejeitado o Requerimento de Votação Nominal de Retirada de Pauta, do Deputado Rubens Pereira Júnior.
Votação do Requerimentos de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Rubens Pereira Júnior.
Encaminharam a votação os Deputados Rubens Pereira Junior e Alfredo Gaspar.
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta.
02/07/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta e de Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria da Deputada Fernanda Melchionna, em razão  ausência da Autora.
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Rubens Pereira Júnior.
Discutiram a Matéria: Dep. Chris Tonietto (PL-RJ), Dep. Bia Kicis (PL-DF), Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA), Dep. Carlos Jordy (PL-RJ), Dep. Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL), Dep. Helder Salomão (PT-ES) e Dep. Patrus Ananias (PT-MG).
Encerrada a Discussão.
Apresentação da CVO n. 1 CCJC (Complementação de Voto), pelo Deputado Capitão Alberto Neto (PL/AM).
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei n°s 7.688/2010, 6.735/2013, 1.925/2015, 2.385/2015, 5.601/2016, 8.458/2017, 8.466/2017, 8.989/2017, 6.137/2019, 4.347/2012, 1.842/2015, 8.514/2017, 8.701/2017, 8.732/2017, 8.795/2017, 4.399/2016, 8.502/2017, 8.576/2017, 1.444/2023, 2.208/2023, 4.709/2023, 5.476/2016, 7.087/2017, 8.707/2017, 5.033/2019, 5.335/2019, 4.383/2023, 5.738/2023, 6.082/2016, 2.055/2022, 1.018/2019, 995/2021, 228/2023, 555/2020, 1.221/2020, 3.399/2023, 8.520/2017, 1.297/2019, 5.201/2020, 9.111/2017, 2.484/2019, 767/2023, 5.699/2023, 4.233/2020, 5.112/2020, 2.347/2021, 29/2024, 4.239/2020, 5.297/2020, 2.658/2021, 2.178/2022, 2.322/2023, 1.149/2023, 3.702/2023, 5.839/2023 e 520/2024, apensados, com substitutivo.
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
07/07/2025 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 08/07/2025, Letra A.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6831/2010    Emendas apresentadas
PL 6831/2010    Histórico de Despachos
Data Despacho
04/03/2010 À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
PL 6831/2010    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 2 CCJC => PL 6831/2010 Parecer do Relator 23/11/2010 Maria Lúcia Cardoso Parecer da Relatora, Dep. Maria Lúcia Cardoso (PMDB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste, com emenda.
PRL 3 CCJC => PL 6831/2010 Parecer do Relator 18/11/2015 Cristiane Brasil Parecer da Relatora, Dep. Cristiane Brasil (PTB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 7688/2010, do PL 6735/2013, do PL 1925/2015, do PL 2265/2015, do PL 2385/2015, do PL 4347/2012 e do PL 1842/2015, apensados, com Substitutivo.
SBT 1 CCJC => PL 6831/2010 Substitutivo 18/11/2015 Cristiane Brasil SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI No 6.831, DE 2010
(Apensos os PLs nºs 7.688/10, 4.347/12, 1.842/15, 6.735/13, 1.925/15, 2.265/15 e 2.385/15)


Altera os artigos 213, 215, 217-A e 225 do Decreto-Lei nº. 2.848, de 7 de dezembro de 1940, bem como o artigo 1º., incisos V e VI da Lei nº. 8.072, de 25 de julho de 1990, dispondo sobre o crime de estupro e fixando pena para os casos em que concorrerem a conjunção carnal e a prática de outros atos libidinosos.
PRL 4 CCJC => PL 6831/2010 Parecer do Relator 04/10/2016 Cristiane Brasil Parecer da Relatora, Dep. Cristiane Brasil (PTB-RJ).
SBT 2 CCJC => PL 6831/2010 Substitutivo 04/10/2016 Cristiane Brasil Altera os artigos 213, 215, 217-A e 225 do Decreto-Lei nº. 2.848, de 7 de dezembro de 1940, bem como o artigo 1º., incisos V e VI da Lei nº. 8.072, de 25 de julho de 1990, dispondo sobre o crime de estupro e fixando pena para os casos em que concorrerem a conjunção carnal e a prática de outros atos libidinosos.
PRL 5 CCJC => PL 6831/2010 Parecer do Relator 27/10/2016 Cristiane Brasil Parecer da Relatora, Dep. Cristiane Brasil (PTB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 7688/2010, do PL 6735/2013, do PL 1925/2015, do PL 2385/2015, do PL 5601/2016, do PL 4347/2012, do PL 1842/2015, do PL 4399/2016, do PL 5476/2016, e do PL 6082/2016, apensados, com Substitutivo.
SBT 3 CCJC => PL 6831/2010 Substitutivo 27/10/2016 Cristiane Brasil Altera os artigos 213, 215, 217-A e 225 do Decreto-Lei nº. 2.848, de 7 de dezembro de 1940, bem como o artigo 1º., incisos V e VI da Lei nº. 8.072, de 25 de julho de 1990, dispondo sobre o crime de estupro e fixando pena para os casos em que concorrerem a conjunção carnal e a prática de outros atos libidinosos.
PRL 6 CCJC => PL 6831/2010 Parecer do Relator 26/06/2024 Capitão Alberto Neto Parecer do Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei n°s 7.688/2010, 6.735/2013, 1.925/2015, 2.385/2015, 5.601/2016, 8.458/2017, 8.466/2017, 8.989/2017, 6.137/2019, 4.347/2012, 1.842/2015, 8.514/2017, 8.701/2017, 8.732/2017, 8.795/2017, 4.399/2016, 8.502/2017, 8.576/2017, 1.444/2023, 2.208/2023, 4.709/2023, 5.476/2016, 7.087/2017, 8.707/2017, 5.033/2019, 5.335/2019, 4.383/2023, 5.738/2023, 6.082/2016, 2.055/2022, 1.018/2019, 995/2021, 228/2023, 555/2020, 1.221/2020, 3.399/2023, 8.520/2017, 1.297/2019, 5.201/2020, 9.111/2017, 2.484/2019, 767/2023, 5.699/2023, 4.233/2020, 5.112/2020, 2.347/2021, 29/2024, 4.239/2020, 5.297/2020, 2.658/2021, 2.178/2022, 2.322/2023, 1.149/2023, 3.702/2023, 5.839/2023 e 520/2024, apensados, com substitutivo.
SBT 4 CCJC => PL 6831/2010 Substitutivo 26/06/2024 Capitão Alberto Neto
CVO 1 CCJC => PL 6831/2010 Complementação de Voto 02/07/2025 Capitão Alberto Neto Parecer com Complementação de Voto, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei n°s 7.688/2010, 6.735/2013, 1.925/2015, 2.385/2015, 5.601/2016, 8.458/2017, 8.466/2017, 8.989/2017, 6.137/2019, 4.347/2012, 1.842/2015, 8.514/2017, 8.701/2017, 8.732/2017, 8.795/2017, 4.399/2016, 8.502/2017, 8.576/2017, 1.444/2023, 2.208/2023, 4.709/2023, 5.476/2016, 7.087/2017, 8.707/2017, 5.033/2019, 5.335/2019, 4.383/2023, 5.738/2023, 6.082/2016, 2.055/2022, 1.018/2019, 995/2021, 228/2023, 555/2020, 1.221/2020, 3.399/2023, 8.520/2017, 1.297/2019, 5.201/2020, 9.111/2017, 2.484/2019, 767/2023, 5.699/2023, 4.233/2020, 5.112/2020, 2.347/2021, 29/2024, 4.239/2020, 5.297/2020, 2.658/2021, 2.178/2022, 2.322/2023, 1.149/2023, 3.702/2023, 5.839/2023 e 520/2024, apensados, com substitutivo.
SBT 5 CCJC => PL 6831/2010 Substitutivo 02/07/2025 Capitão Alberto Neto
PAR 1 CCJC => PL 6831/2010 Parecer de Comissão 03/07/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Parecer da Comissão  (CCJC) ao PL 6831/2010
SBT-A 1 CCJC => PL 6831/2010 Substitutivo adotado pela Comissão 03/07/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Substitutivo adotado pela CCJC ao PL 6831/2010.
PL 6831/2010    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
RPD 1 CCJC => PL 6831/2010 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 02/07/2024 Patrus Ananias Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 6831/2010
RPD 2 CCJC => PL 6831/2010 Requerimento de Adiamento da Votação 02/07/2024 Patrus Ananias Requerimento de Adiamento da Votação - PL 6831/2010
RPD 3 CCJC => PL 6831/2010 Requerimento de Adiamento da Discussão 02/07/2024 Patrus Ananias Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 6831/2010
RPD 4 CCJC => PL 6831/2010 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 02/07/2024 Patrus Ananias Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 6831/2010
RPD 5 CCJC => PL 6831/2010 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 02/07/2024 Patrus Ananias Requerimento de Votação Nominal - PL 6831/2010
RPD 6 CCJC => PL 6831/2010 Requerimento de Inversão de Pauta 02/07/2024 Capitão Alberto Neto Requerimento de Inversão da Pauta - PL 6831/2010
RPD 7 CCJC => PL 6831/2010 Requerimento de Inversão de Pauta 02/07/2024 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Inversão da Pauta - PL 6831/2010
RPD 8 CCJC => PL 6831/2010 Requerimento de Inversão de Pauta 03/07/2024 Capitão Alberto Neto Requerimento de Inversão da Pauta - PL 6831/2010
RPD 9 CCJC => PL 6831/2010 Requerimento de Inversão de Pauta 03/07/2024 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Inversão da Pauta - PL 6831/2010
RPD 10 CCJC => PL 6831/2010 Requerimento de Inversão de Pauta 13/08/2024 Capitão Alberto Neto Requerimento de Inversão da Pauta
RPD 11 CCJC => PL 6831/2010 Requerimento de Retirada de Pauta 13/08/2024 Liderança da Federação PT-PCdoB-PV Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6831/2010
RPD 12 CCJC => PL 6831/2010 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 13/08/2024 Liderança da Federação PT-PCdoB-PV Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 6831/2010-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6831/2010
RPD 13 CCJC => PL 6831/2010 Requerimento de Inversão de Pauta 14/08/2024 Capitão Alberto Neto Requerimento de Inversão da Pauta - PL 6831/2010
RPD 14 CCJC => PL 6831/2010 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 14/08/2024 Liderança da Federação PT-PCdoB-PV Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 6831/2010-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6831/2010
RPD 15 CCJC => PL 6831/2010 Requerimento de Retirada de Pauta 14/08/2024 Liderança da Federação PT-PCdoB-PV Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6831/2010
RPD 16 CCJC => PL 6831/2010 Requerimento de Inversão de Pauta 27/08/2024 Capitão Alberto Neto Requerimento de Inversão da Pauta - PL 6831/2010
RPD 17 CCJC => PL 6831/2010 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 27/08/2024 Liderança da Federação PT-PCdoB-PV Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 6831/2010-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6831/2010
RPD 18 CCJC => PL 6831/2010 Requerimento de Retirada de Pauta 27/08/2024 Liderança da Federação PT-PCdoB-PV Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6831/2010
RPD 19 CCJC => PL 6831/2010 Requerimento de Retirada de Pauta 28/08/2024 Liderança da Federação PT-PCdoB-PV Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6831/2010
RPD 20 CCJC => PL 6831/2010 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 28/08/2024 Liderança da Federação PT-PCdoB-PV Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 6831/2010-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6831/2010
RPD 21 CCJC => PL 6831/2010 Requerimento de Retirada de Pauta 11/09/2024 Liderança da Federação PT-PCdoB-PV Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6831/2010
RPD 22 CCJC => PL 6831/2010 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 11/09/2024 Liderança da Federação PT-PCdoB-PV Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 6831/2010-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6831/2010
RPD 23 CCJC => PL 6831/2010 Requerimento de Retirada de Pauta 09/10/2024 Liderança da Federação PT-PCdoB-PV Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6831/2010
RPD 24 CCJC => PL 6831/2010 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 09/10/2024 Liderança da Federação PT-PCdoB-PV Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 6831/2010-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6831/2010
RPD 25 CCJC => PL 6831/2010 Requerimento de Retirada de Pauta 16/10/2024 Liderança da Federação PT-PCdoB-PV Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6831/2010
RPD 26 CCJC => PL 6831/2010 Requerimento de Retirada de Pauta 16/10/2024 Chico Alencar Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6831/2010
RPD 27 CCJC => PL 6831/2010 Requerimento de Inversão de Pauta 10/06/2025 Domingos Neto Requerimento de Inversão da Pauta - PL 6831/2010
RPD 28 CCJC => PL 6831/2010 Requerimento de Retirada de Pauta 10/06/2025 Rubens Pereira Júnior Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6831/2010
RPD 29 CCJC => PL 6831/2010 Requerimento de Inversão de Pauta 10/06/2025 Carlos Jordy Requerimento de Inversão da Pauta - PL 6831/2010
RPD 30 CCJC => PL 6831/2010 Requerimento de Inversão de Pauta 10/06/2025 Capitão Alberto Neto Requerimento de Inversão da Pauta - PL 6831/2010
RPD 31 CCJC => PL 6831/2010 Requerimento de Adiamento da Votação 10/06/2025 Alencar Santana Requerimento de Adiamento da Votação - PL 6831/2010
RPD 32 CCJC => PL 6831/2010 Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação 10/06/2025 Alencar Santana Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 6831/2010-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 6831/2010
RPD 33 CCJC => PL 6831/2010 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 10/06/2025 Rubens Pereira Júnior Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 6831/2010-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6831/2010
RPD 34 CCJC => PL 6831/2010 Requerimento de Retirada de Pauta 10/06/2025 Patrus Ananias Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6831/2010
RPD 35 CCJC => PL 6831/2010 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 10/06/2025 Patrus Ananias Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 6831/2010-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6831/2010
RPD 36 CCJC => PL 6831/2010 Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão 10/06/2025 Patrus Ananias Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 6831/2010-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 6831/2010
RPD 37 CCJC => PL 6831/2010 Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação 10/06/2025 Patrus Ananias Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 6831/2010-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 6831/2010
RPD 38 CCJC => PL 6831/2010 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 10/06/2025 Patrus Ananias Requerimento de Votação Nominal - PL 6831/2010
RPD 39 CCJC => PL 6831/2010 Requerimento de Retirada de Pauta 01/07/2025 Fernanda Melchionna Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6831/2010
RPD 40 CCJC => PL 6831/2010 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 01/07/2025 Fernanda Melchionna Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 6831/2010-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6831/2010
RPD 41 CCJC => PL 6831/2010 Requerimento de Inversão de Pauta 01/07/2025 Capitão Alberto Neto Requerimento de Inversão da Pauta - PL 6831/2010
RPD 42 CCJC => PL 6831/2010 Requerimento de Retirada de Pauta 01/07/2025 Rubens Pereira Júnior Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6831/2010
RPD 43 CCJC => PL 6831/2010 Requerimento de Inversão de Pauta 02/07/2025 Capitão Alberto Neto Requerimento de Inversão da Pauta - PL 6831/2010
RPD 44 CCJC => PL 6831/2010 Requerimento de Retirada de Pauta 02/07/2025 Fernanda Melchionna Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6831/2010
RPD 45 CCJC => PL 6831/2010 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 02/07/2025 Fernanda Melchionna Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 6831/2010-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6831/2010
RPD 46 CCJC => PL 6831/2010 Requerimento de Retirada de Pauta 02/07/2025 Rubens Pereira Júnior Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6831/2010
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 4537/2016 => PL 6831/2010 Requerimento de Desapensação 31/05/2016 Dâmina Pereira Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 2.265, de 2015, do Projeto de Lei nº 6.831, de 2010.
REQ 3362/2024 Requerimento de Redistribuição 27/08/2024 Patrus Ananias Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 6831, de 2010, que altera os arts. 213, 217-A e 225 do Decreto-Lei nº 2.848 de de 7 de dezembro de 1940, dispõe sobre o crime de estupro e dá outras providências, de modo que seja também apreciado pelas Comissões de Saúde, Segurança Pública e Combate ao Crime organizado e Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial.
REQ 4205/2024 Requerimento de Desapensação 14/10/2024 Silvye Alves Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 5839 , de 2023, que tramita conjuntamente com o Projeto de Lei n.º 6831 de 2010.